Governo simplifica regime da mobilidade elétrica e aprova novo regulamento jurídico

O Conselho de Ministros, de 26 de fevereiro, avançou com a liberalização e simplificação do regime da mobilidade elétrica, com a aprovação do Decreto-Lei que estabelece o novo Regulamento Jurídico da Mobilidade Elétrica (RJME).

O documento segue gora para consulta pública e tem como objetivo “dinamizar um novo modelo para a mobilidade elétrica em Portugal, o qual passa a ser mais fácil, acessível e flexível, tanto para os utilizadores como para os modelos de negócio admitidos”, adianta o Executivo em comunicado.

Nas propostas do Governo deixa de ser necessário ter um contrato com um fornecedor de energia elétrica, e ser possível ir a um posto de abastecimento, carregar e pagar; permitir que o condutor se possa dirigir a qualquer posto de carregamento e não apenas aqueles com cujo comercializador tenha um contrato. Passa a ser permitida a uniformização das unidades de contagem, para que os preços sejam comparáveis e estender essa obrigação de concorrência aos espaços nos quais os postos de abastecimento são concessionados, como as autoestradas.

Além disso, é também proposta a eliminação da figura do comercializador de mobilidade elétrica, “um intermediário que existia sobretudo para cobrar taxas, com isto baixando os preços, que são particularmente elevados em Portugal” e é permitida a emissão de títulos de carbono individuais quando o carregamento é feito com eletricidade integralmente verde.

Segundo a mesma nota, “este novo modelo está mais alinhado com a rede europeia, desbloqueando investimentos, promovendo a concorrência através da simplificação do mercado e maior transparência dos preços ao consumidor e garantindo a universalidade de acesso a todos os pontos de carregamento, além de diversificar as formas de pagamento”.

“Esta é uma decisão importante para o presente e para o futuro, porque a transição para os veículos elétricos está a acontecer e há ainda custos, que resultam de um antigo monopólio público, de que ainda há restos na lei. Esta decisão vai facilitar o acesso e a velocidade de propagação de veículos elétricos”, disse o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, na conferência de imprensa no final da reunião de Conselho de Ministros.

Recorde-se que o Água&Ambiente Online abordou, no início desta semana, o tema num artigo que pode ler aqui.