Incerteza da procura elétrica e desafios de implementação afetam investimentos previstos pela REN no PDIRT-E 2024

Indústria e ambientalistas estão preocupados com a concretização do Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade para o período 2025-2034 (PDIRT-E 2024), cuja proposta a ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos teve em consulta pública até ao passado dia 17. O documento da REN - Rede Elétrica Nacional identifica necessidades de investimento na rede até 2034 no valor de 1691,5 milhões de euros, mas há cerca de 800 milhões de euros de planos anteriores que ficaram por realizar.

Para Jaime Braga, assessor da direção da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), a necessidade de investimentos na rede é “clara”, devido aos “desafios consideráveis” do Sistema Elétrico Nacional. As previsões de investimento são avultadas, mas “uma parte substancial deste montante diz respeito a intervenções devidas a investimentos que podem não se realizar na sua totalidade (data centers, zonas previstas para eólica oceânica)”, realça ao Água&Ambiente Online. Daí que, “haverá que aceitar os investimentos que permitam garantir a manutenção da qualidade de serviço numa ótica de continuidade e características do fornecimento de eletricidade”.

O ritmo dos investimentos, acrescenta ainda Jaime Braga, deverá ter em conta a “necessidade de não agravamento dos custos para as famílias e para os consumidores empresariais, ou seja, terá de ter também contrapartida de aumento de consumo, condição para a competitividade da economia”.

O assessor da direção da CIP considera que a “construção de novos pontos de entrega de energias renováveis deve ter dependência clara da evolução da procura em quantidade e em localização”, ao passo que a “substituição de equipamentos em fim de vida útil não deve ser dependente da procura”. A realização de investimentos de apoio a projetos específicos, por sua vez, “terá de estar dependente da concretização dos mesmos e, na medida do possível, os seus custos devem ser cobertos pelo objetivo que os provocou”.

A associação ambientalista ZERO, através de Acácio Pires, sublinha ao Água&Ambiente Online, por seu lado, que as estimativas de evolução da procura de eletricidade “justificam, em grande parte, o investimento previsto”, realçando mesmo que o PDIRT-E 2024 é “uma das peças essenciais para promover a aceleração do cumprimento dos objetivos que constam do PNEC - Plano Nacional de Energia e Clima”. A transição para o uso de energias renováveis no setor dos transportes e indústria, entre outros, “reforça a necessidade de uma infraestrutura robusta e capaz de suportar as novas exigências ligadas à promoção da autonomia estratégica, à segurança económica e à redução mais acelerada de emissões”, salienta o ambientalista.

Alinhar com outros planos

Contudo, a ZERO tem dúvidas em relação aos “impactos” e “viabilidade da execução dos projetos” e alerta que o PDIRT-E 2024, elaborado pela REN, deve alinhar-se com outros planos essenciais para a transição energética, que o avanço da rede deve ser acompanhado de uma “estratégia clara de armazenamento energético” e que o investimento deve ser “cuidadosamente planeado, dinâmico e equilibrado para evitar impactos desnecessários nas tarifas e conflitos ambientais e sociais”, sendo necessário recorrer a mecanismos como a diferenciação tarifária para não “onerar setores industriais eletrointensivos que serão cruciais para a desejável reindustrialização verde”.

A ZERO considera que o investimento previsto pela REN no PDIRT-E 2024 deve ser cuidadosamente planeado para evitar impactos desnecessários nas tarifas e conflitos ambientais e sociais

Há “incertezas significativas quanto ao ritmo desse crescimento, principalmente devido à evolução da produção e procura de hidrogénio verde e ao impacto de soluções de autoconsumo e armazenamento na redução da dependência da rede”. E ao facto de muitos projetos da Rede Nacional de Transporte estarem com “atrasos significativos”, acrescenta Acácio Pires. Uma das principais preocupações dos ambientalistas é “o atraso sobre a Avaliação Ambiental Estratégica das Áreas de Aceleração para as Energias Renováveis” e o “risco de sobreposição com áreas ambientalmente sensíveis, como a Rede Natura 2000, por exemplo, no cruzamento entre os eixos EE5 - Portel-Alcáçovas e EE8 - Odivelas-Divor”.

Investimentos por realizar

De acordo com a ERSE, há um volume relevante de investimentos ainda por concretizar dos planos anteriores apresentados pela REN: “dos cerca de 1000 milhões de euros que foram aprovados em sede do PDIRT-E 2017 e do PDIRT-E 2021, verifica-se que há ainda 800 milhões de euros por concretizar, tendo entrado em exploração pouco mais de 200 milhões de euros dos projetos aprovados”, pode ler-se no documento de enquadramento da consulta pública.

Segundo Jaime Braga, os Conselhos Consultivo e Tarifário da ERSE, onde os consumidores empresariais estão representados, “têm repetidamente alertado para a necessidade de aprovação em tempo útil dos Planos que vão sendo apresentados”. A sua "não aprovação explícita, que tem sido recorrente, está na causa deste significativo montante por realizar, o qual seria ainda maior se alguns investimentos não tivessem sido aprovados em despacho individual por clara necessidade, nalguns casos, de força maior”. A situação é “geradora de incerteza, de instabilidade no Sistema Elétrico Nacional e, objetivamente, cria o perigo de claro aumento de encargos para os consumidores”.

Conselhos Consultivo e Tarifário da ERSE têm repetidamente alertado para a necessidade de aprovação em tempo útil dos planos que vão sendo apresentados pela REN, diz a CIP

De acordo com a ZERO, os atrasos sugerem que “os desafios não estão apenas no planeamento, mas também na capacidade de implementação, financiamento e licenciamento dos projetos” e indicam que há “um risco real de que parte desses investimentos também sofra com atrasos”.

Para que o plano não “permaneça apenas no papel”, são precisas medidas adequadas. Acácio Pires considera que não se deve descurar a “aposta na produção distribuída e no armazenamento tanto junto à produção como em áreas com consumos de eletricidade no setor dos transportes como portos, aeroportos, plataformas rodoferroviárias e centros logísticos” e sublinha que são necessários “incentivos robustos para a expansão do solar fotovoltaico descentralizado” e “mecanismos eficazes para viabilizar projetos de autoconsumo coletivo e comunidades industriais e residenciais de energia e mobilidade”. Além disso, “a ausência da Avaliação Ambiental Estratégica das Áreas de Aceleração para Energias Renováveis pode representar um entrave adicional à rápida implementação dos projetos”.