Publicado em Diário da República procedimento de concurso público para atribuição das concessões de eletricidade em baixa tensão

Foi esta terça-feira publicado em Diário da República o procedimento de concurso público para exploração da rede de distribuição de eletricidade em baixa tensão.

"O presente concurso limitado por prévia qualificação com publicidade internacional tem por objeto a celebração de um contrato de concessão (Contrato) para o estabelecimento e a exploração da rede de distribuição de eletricidade em baixa tensão (BT) em regime de serviço público, em exclusivo e em conformidade com os termos, condições e especificações previstos no caderno de encargos", pode ler-se no artigo n.º 1 da portaria n.º 397/2023.

Nos termos das regras de organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, atualmente constantes do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual, a atividade de distribuição de energia elétrica em baixa tensão (BT) encontra-se atribuída aos municípios ou às entidades intermunicipais mediante delegação dos municípios, sendo exercida em regime de exploração direta ou mediante contrato de concessão, em regime de serviço público exclusivo.

Lembre-se que este concurso para a baixa tensão foi anunciado ainda em 2017 e seu atraso tem impacto na dinamização da transição energética à escala municipal.

O atraso no lançamento do concurso público para a exploração da rede de distribuição de eletricidade em baixa tensão foi o tema central do painel 'Baixa Tensão: a hora dos municípios?', no âmbito do 11.º Fórum Energia, integrado na iniciativa Semana de Ambiente, promovida pelo Jornal Água&Ambiente, do grupo About Media.

No que toca a este tema, Filipe Matias Santos, Diretor de Serviços Jurídicos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), afirmou haver um conjunto de trabalhos desenvolvidos ao longo do tempo: "Em 2021 um grupo de trabalho preparou as minutas das peças concursais e em 2022 e 2023 tivemos alguns desenvolvimentos e esperemos que esse concurso se possa realizar brevemente", concluiu.