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Agência Portuguesa de Ambiente criada hoje oficialmente
Está criada oficialmente a Agência Portuguesa de Ambiente (APA). A lei orgânica da agência, que vai integrar as competências do Instituto dos Resíduos e do Instituto do Ambiente, foi hoje publicada em Diário da República. A APA vai ter a seu cargo propor, desenvolver e acompanhar a execução das políticas nacionais de ambiente e de desenvolvimento sustentável, nomeadamente em áreas como as alterações climáticas e o controlo integrado da poluição.
A agência, cuja criação leva à extinção os institutos dos Resíduos e do Ambiente, exercerá as funções de Autoridade Nacional de Resíduos, «nomeadamente assegurar e acompanhar a implementação de uma estratégia nacional para os resíduos». Terá de assegurar também o cumprimento do direito internacional e comunitário em matéria de ambiente, desenvolver e manter o Sistema Nacional de Informação do Ambiente, desenvolver e acompanhar a execução das políticas de educação e formação dos cidadãos no domínio do ambiente e acompanhar as organizações não governamentais de ambiente.
A fusão do Instituto do Ambiente e do Instituto de Resíduos na APA visa «uma maior eficácia na gestão das políticas de ambiente e desenvolvimento sustentável e a consequente melhoria da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos».
Também hoje,
foram aprovadas as novas leis orgânicas da Secretaria-Geral do
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e
do Desenvolvimento Regional, da Direcção-Geral do
Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano, das
comissões de coordenação e desenvolvimento
regional, do Instituto da Água e do Instituto da Conservação
da Natureza e da Biodiversidade.
Sob a tutela do Ministério da Economia, foi também aprovado um conjunto de leis orgânicas, entre as quais a da Direcção Geral de Geologia e Energia e do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento.