60 milhões da CESE, ISP e leilões de emissões reduzem défice tarifário

Em despacho publicado esta segunda-feira, 21 de outubro, em Diário da República, o Governo aprova receita para reduzir défice tarifário dosistema elétrico nacional (SEN). Assim, é autorizada a afetação das receitas obtidas com a taxa de carbono e o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) e os leilões das licenças de emissão de gases com o efeito estufa para reduzir o défice tarifário do Sistema Elétrico Nacional.

Segundo o documento, “a afetação da estimativa da receita a obter em 2024 com a tributação dos produtos petrolíferos e energéticos, no valor de € 6 108 976,98, à redução do défice tarifário do SEN, com incidência nas tarifas de 2025”.

Está também consagrada a afetação de 60 % da receita gerada pelos leilões das licenças de emissão de gases com o efeito estufa no ano de 2025, a deduzir à tarifa de uso global do sistema elétrico nacional, com incidência nas tarifas de 2025.

É ainda determinada “a afetação do produto estimado, à data, da CESE no ano de 2024, no valor de € 52 960 000,00, à cobertura de encargos decorrentes da realização do objetivo de redução da dívida tarifária do SEN, com incidência nas tarifas de 2025”.