Tema da Semana: Alterações ao regime da microgeração apresentadas ao sector

Uma nova proposta de legislação para a microgeração foi apresentada pelo Governo este mês, para consulta directa às entidades relevantes. As associações do sector e outros organismos têm até terça-feira para se pronunciar sobre as novas regras, que incluem uma tarifa mais baixa e a exigência de uma taxa para o registo de microprodutores.

Em reunião de associados, a Associação Portuguesa da Indústria Solar (Apisolar) delineou as principais questões levantadas à proposta do governo. Apesar da tarifa mais reduzida para a venda de energia à rede, o presidente da Apisolar, Carlos Campos, realça que o mais importante é conseguir um enquadramento tarifário que se prolongue no tempo, de forma a dar mais estabilidade ao sector. A ideia avançada é a de estabelecer um escalonamento por 15 anos, em que os primeiros dez sejam cobertos por uma tarifa mais elevada, que desceria nos últimos cinco anos.

Apesar deste escalonamento ainda não estar previsto na proposta de Governo, o documento contempla um quadro de aplicação de tarifa de 15 anos, contados desde o mês seguinte ao da ligação. Esta foi uma das formas encontradas pela tutela de responder exigência de maior estabilidade no sector.

Não obstante, Carlos Campos defende que sejam tomadas medidas excepcionais que garantam a celeridade de todo o processo, tendo em conta que as empresas do sector estão paradas há largos meses. A solução passa por acelerar os trâmites legislativos para a entrada em vigor do novo documento ou disponibilizar a potência que sobra do anterior enquadramento.

«Neste momento as empresas estão paradas e nós sabemos que ainda há cerca de 8 ou 9 MW disponíveis, que poderiam ser aproveitados num novo período de incrições para aqueles que já tivessem o pré-registo feito», defende o responsável.

A exigência do térmico

A proposta do Governo prevê igualmente uma instalação prévia miníma de dois metros quadrados de colectores solares térmicos caso a unidade de microprodução seja instalada em edifícios e não se trate de cogeração. No entanto, a exigência não é pacifíca, mesmo para a Apisolar, que congrega empresas do térmico e do fotovoltaico. «Na minha opinião não faz sentido uma coisa ter outra, até porque há pessoas que não têm condições para ter o solar térmico, apenas o fotovoltaico», explica Carlos Campos.

Algumas das exigências da Apisolar são também partilhadas pela Associação Portuguesa de Empresas de Solar Fotovoltaico (APESF). A estabilidade do sector é, para a associação presidida por Carlos Sampaio, o essencial que terá de ser garantido no novo regulamento. Carlos Sampaio olha o passado com algumas críticas e lembra que todo o processo ao abrigo do DL 363/2007 se tornou crítico.

«Todo o processo de atribuição de licenças ficou colapsado, impossibilitando muitas empresas de prosseguir os seus negócios, apesar de possuírem mercado», afirma. Outro das mudanças propostas pela APESF passa pela exigência de uma caução para que o pré-registo seja efectivado. Esta é a solução encontrada por várias associações do sector para resolver o bloqueio no acesso ao pré-registo e a desistência de muitos dos promotores que, após o pré-registo, optam por não implementar as unidades de microgeração propostas.

As entidades relevantes têm até amanhã para dar a conhecer ao Governo a sua posição perante a proposta de Decreto-Lei. Caso as negociações sejam céleres, o diploma final deverá entrar em vigor no final de Setembro ou no início de Outubro.