Açores atualizam regras sobre impacto e licenciamento ambiental

Foi publicado esta terça-feira, em Diário da República, o Decreto Legislativo Regional que revê e atualiza o regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental na Região Autónoma dos Açores.

Este novo diploma vem substituir o regime anterior, aprovado em 2010, adaptando-o à legislação europeia e nacional mais recente, nomeadamente as diretivas comunitárias relativas à avaliação ambiental e ao controlo da poluição. A revisão pretende garantir uma maior harmonização com as normas em vigor a nível europeu e reforçar a eficácia das medidas de proteção ambiental.

Entre as principais alterações está a clarificação dos procedimentos e das competências das entidades envolvidas nos processos de avaliação e licenciamento, bem como a introdução de medidas que facilitam a articulação entre as autoridades licenciadoras e ambientais. O diploma reforça ainda o papel da participação pública e da consulta a entidades com responsabilidade ambiental.

O documento define os casos em que é obrigatória a realização de avaliação de impacte ambiental ou o licenciamento ambiental, bem como os critérios e os procedimentos aplicáveis. Ficam também regulamentadas matérias como o Registo de Emissões e Transferências de Poluentes e as avaliações ambientais de planos e programas.

Com estas alterações, o Governo Regional pretende assegurar uma maior proteção do ambiente nos Açores, reforçar a sustentabilidade dos projetos desenvolvidos e melhorar a transparência e eficiência dos processos administrativos.