Aprovado Decreto-Lei que ratifica acordo da ONU sobre o Direito do Mar

Foi aprovado em Conselho de Ministros, de 23 de abril, um Decreto que ratifica o Acordo no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional.

Em comunicado, o Governo justifica a urgência de “forma a manter a posição cimeira de Portugal na agenda internacional do oceano”.

“Portugal tem afirmado internacionalmente a sua liderança no que se refere à governação sustentável do oceano e detém um papel ativo nos organismos internacionais com competência para aprovar áreas marinhas protegidas em áreas além da jurisdição nacional”, lê-se no documento.