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Assembleia da República recomenda ao Governo que cumpra a Lei de Bases do Clima

Assembleia da República recomenda ao Governo que cumpra a Lei de Bases do Clima

Numa resolução da Assembleia da República, publicada esta terça-feira, em Diário da República, é recomendado ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro.

Entre as recomendações, o Parlamento pede que seja criado e disponibilizado o portal da ação climática, divulgando informação sobre as emissões de gases de efeito de estufa e os setores que mais contribuem para essas emissões.

Este portal deve também dar conta do “progresso das metas de redução de emissões de gases de efeito de estufa, das fontes de financiamento disponíveis para ações de mitigação e adaptação às alterações climáticas, para os setores público e privado, e respetivo estado de execução”, bem como informações sobre as metas e compromissos internacionais a que o Estado Português está vinculado.

Na mesma resolução o Parlamento insta o Governo  aprovar planos setoriais de mitigação e planos setoriais de adaptação às alterações climáticas para os setores considerados prioritários; a elaborar e entregar à Assembleia da República os orçamentos de carbono para o período de 2023-2025 e para o quinquénio de 2025-2030; a adotar as diligências necessárias à restrição da produção e comercialização de combustíveis ou biocombustíveis que contenham óleo de palma ou outras culturas alimentares insustentáveis; e apresentar à Assembleia da República uma revisão das normas que regulamentam a concessão, prospeção e exploração de hidrocarbonetos em Portugal adequada às metas e os objetivos climáticos previstos na Lei de Bases do Clima.

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