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‘ClimateScanner’: Tribunal de Contas dá nota positiva a ação climática de Portugal

‘ClimateScanner’: Tribunal de Contas dá nota positiva a ação climática de Portugal

“A avaliação das ações públicas relacionadas com as alterações climáticas foi, na generalidade das componentes, muito positiva em Portugal”. Esta é a principal conclusão do Relatório de Avaliação, elaborado pelo Tribunal de Contas (TC), no âmbito do projeto ‘C​limateScanner’, ​uma iniciativa do Grupo de Trabalho de Auditoria Ambiental da INTOSAI (Organização Mundial de Tribunais de Contas e instituições congéneres).

A ação envolveu a aplicação dos mesmos critérios em 141 países, de modo a obter um panorama dos pontos fortes e desafios com que os países se deparam neste domínio.

“Esta avaliação incidiu apenas sobre o desenho das políticas e medidas e não sobre a confirmação da sua efetiva implementação”, explica o TC em comunicado.

O exercício de avaliação assentou em três eixos: governança, políticas públicas e financiamento. O eixo com melhor desempenho (87%) foi obtido nas políticas públicas, destacando-se o resultado na componente relativas aos Planos Nacionais de Adaptação (100%). O relatório aponta os principais documentos estratégicos aprovados a nível nacional, designadamente a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas e a Lei de Bases do Clima. Esta última prevê a criação de um Portal da Ação Climática e prevê a integração de riscos climáticos na tomada de decisões de instituições e agentes públicos e privados, incluindo a avaliação do impacto legislativo climático.

O eixo da governança, adianta o TC, obteve uma classificação de 86%, sendo que as componentes relativas ao Enquadramento Legal e Regulamentar, Estrutura do Governo, Estratégia de Longo Prazo, Gestão de Risco, Envolvimento das Partes Interessadas, e Transparência registaram uma avaliação de 100%. O relatório indica que as responsabilidades dos organismos públicos relativamente às alterações climáticas estão claramente definidas na lei e que não se identificaram lacunas nem impactos negativos, apesar de existirem entidades com competências repartidas.

O terceiro eixo, sobre o financiamento, foi o que registou a classificação mais baixa: 63%. A avaliação permitiu concluir que Portugal “está empenhado em contribuir para o objetivo coletivo de mobilizar 100 mil milhões de dólares por ano para a ação climática nos países em desenvolvimento”. O relatório refere que “a afetação de recursos tem tido uma oscilação ao longo do tempo, mas verifica-se uma tendência crescente de ajuda pública ao desenvolvimento na área relacionada com o clima". A avaliação permitiu concluir ainda que, no que toca aos Mecanismos de Financiamento Climático Nacional e Internacional, não existe um levantamento das alternativas possíveis para o financiamento privado, nem uma sistematização eficaz para efeitos de monitorização e comunicação.

Apesar da pontuação global positiva, o TC indica que “há áreas que justificam uma maior atenção e desenvolvimento, nomeadamente: as componentes da inclusão, fiscalização e litígio climático, e da coordenação horizontal e vertical (Eixo da Governação); as componentes das estratégias de mitigação e adaptação (Eixo das Políticas Públicas); e os mecanismos de financiamento climático e privado nacional e internacional”.

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