Colunista Nuno Campilho (Água e Resíduos - Regulação): Proveitos permitidos

A propósito da determinação, pela ERSAR, dos proveitos permitidos às entidades gestoras, nomeadamente, para os sistemas do universo EGF, instalou-se, como era expectável, uma divergência quanto à taxa da remuneração dos ativos, já que a Mota Engil estabelece uma proposta de 9,37%, acima da fixação, pela ERSAR, de 6,14%.

Desconhecendo, em pormenor, ambos os estudos que terão estado na base destas díspares conclusões, só posso pronunciar-me em função daquilo que melhor conheço, ou seja, da entidade gestora que me encontro a gerir.

Neste sentido, diria que sou um ávido questionador das assunções da ERSAR que, recorrentemente, avalia as contas dos SIMAS de Oeiras e Amadora - não só, mas também - em apreciação ao tarifário aprovado pelos dois municípios, assumindo-o como superavitário em relação àquilo que a ERSAR define como a integração dos custos. Esta expressão, facilmente pronunciável, mas de interpretações não tão entendíveis quanto isso e, ainda menos, consensuais, levam-me a considerar-me de cátedra, na avaliação desta questão.

A ERSAR considera, no caso específico dos SIMAS de Oeiras e Amadora, que os rendimentos são superiores aos gastos. Eu próprio, não sendo especialista em números, não demoraria a concluir o mesmo. E é este facilitismo, a existir, que eu entendo criticável. E é, exatamente, por aqui, que podemos assumir interpretações diferentes que, naturalmente, não são consensuais.

E porquê? Desde logo, porque a ERSAR não considera, para efeitos do cálculo dos rácios de cobertura, os valores de investimento a realizar, o que levaria a considerar o impacto, para este efeito, que tem o acréscimo das amortizações. Ora, isto leva, inevitavelmente, ao aumento dos gastos totais e, consequentemente, à diminuição dos rácios de recuperação dos custos.

Será esta uma das questões que leva a que o valor da taxa de remuneração dos ativos pretendida pela Mota Engil, seja superior àquela que é determinada pela ERSAR? Como há pouco disse, não conheço os estudos em pormenor, portanto, não posso estar certo de que assim seja. Mas, se for, não só compreendo a diferença, como compreendo a Mota Engil...

Adicionalmente, também convinha saber de que é que estamos a falar, até para sermos, nós, neste fórum, um pouco mais esclarecedores, porque é para isso que aqui estamos. Estamos a falar de rentabilidade financeira, rentabilidade económica, ou rentabilidade de vendas? Sejamos honestos... os dois primeiros rácios são aqueles que determinam e suportam a sustentabilidade do sistema a longo prazo, permitindo criar segurança para os acionistas (sejam eles privados, ou públicos) e para os clientes, que podem contar com a manutenção, sem riscos e com toda a confiança, da prestação de um serviço continuado, de qualidade. E isto só é válido se esses rácios forem positivos, no montante que a entidade gestora, repito, que a entidade gestora considera adequado para assegurar o melhor serviço, com os melhores recursos e o melhor equipamento, a que tem de acrescentar uma taxa de remuneração do capital que seja competitiva e racional. O último rácio diz-nos, grosso modo, quão eficientes somos na gestão do dia-a-dia do serviço e qual a nossa capacidade de integração corrente dos custos. Também interfere na capacidade de intervenção operacional e de interação comercial, deixando-nos aptos (ou não), para responder, afirmativa e corretamente, aos permanentes desafios que a gestão de um serviço essencial desta natureza encerra.

As minhas contas dão entre 8,5 e 9%. Mas, como já assumi, não sou especialista em números...

Em conclusão, diria que, se a Mota Engil estiver imbuída do espírito de prestação de um serviço público, de excelência, para além da redutora preocupação da remuneração do capital, tem de lhe ser reconhecido fundamento na reivindicação da taxa que requer. Se a ERSAR duvida dos propósitos da Mota Engil e se apresenta como a, natural, defensora do interesse público e das populações servidas, também lhe tem de ser reconhecido fundamento para a determinação de uma taxa inferior à pretendida pela Mota Engil. O que a ERSAR não pode ser, é castradora da boa gestão e confundir racionalidade ambiciosa, com lucros fáceis.

Talvez nunca chegaremos a uma conclusão definitiva, mas a ERSAR ainda tem um trunfo - que, aliás, não se tem mostrado receosa de utilizar - que são as tarifas. Porquê "guerrear" taxas de remuneração de ativos, quando, por via das tarifas, se podem fazer, passe a expressão, 2 em 1? Se a Mota Engil "quer" 9% e a ERSAR só dá 6%, então que 1,5% vá para a redução das tarifas e 1,5% para premiar a boa gestão. Decisão salomónica? O Rei Salomão também não pediu riquezas ou longevidade para a sua vida mas, sim, entendimento para discernir o que é justo...

Nuno Campilho é licenciado em Relações Internacionais pela Universidade Lusíada e Pós-graduado em Comunicação e Marketing Político e em Ciência Política e Relações Internacionais. Possui ainda o Executive MBA do IESE/AESE. Foi presidente da União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias e consultor especializado em modelos de gestão de serviços públicos de água e saneamento. Foi administrador dos SMAS de Oeiras e Amadora e chefe de gabinete do Ministro do Ambiente Isaltino Morais. Exerceu ainda funções de vogal do Conselho de Gerência da Habitágua, E.M.. É membro do Grupo de Trabalho Inovação da APDA e Diretor Delegado dos SIMAS de Oeiras e Amadora.