Colunista Nuno Campilho (Água-Regulação): O futuro da água – Errata, tabu ou atestado de incompetência?

Já não bastava o grupo Águas de Portugal ter decidido, unilateralmente – à revelia dos municípios, legítimos acionistas desses sistemas –, fundir os sistemas multimunicipais e criar mega empresas, para resolver mega problemas, relacionados com mega dívidas, só faltava, agora, o ministro do Ambiente pedir, ao presidente da ERSAR, para criar uma unidade técnica de apoio aos municípios, que os ajude a decidir como querem, no futuro, gerir os sistemas de água em baixa.

Sim, leram bem, uma unidade técnica que vai dizer aos municípios como é que devem gerir a sua água. Extraordinário! Mas, enfim, dizem que este é o primeiro passo para reverter a reestruturação do setor das águas, a que aludi no parágrafo anterior.

Ora bem, se ainda fosse ao contrário, ou seja, os municípios unirem-se em torno de uma unidade técnica, para dizerem à ERSAR como é que querem gerir a sua água, ainda se compreendia, agora, esta espécie de errata da tal pseudo-reestruturação do anterior governo, é que já não me parece assim tão bem.

Diz-se, ainda, que o novo modelo para o setor deve ser apresentado em fevereiro. Em fevereiro?? Então, e onde é que estão os estudos, a unidade técnica (e quem a compõe), os pareceres dos municípios, o parecer do próprio regulador? Sim... onde é que fica, não tanto o regulador (o respeitinho é uma coisa muito bonita), mas a regulação? Tabu?

Para o ministro, pelos vistos, o verdadeiro problema técnico, de gestão e de justiça tarifária, se situa nos sistemas municipais. E não é que o ministro tem razão? Mas, se acusa o anterior governo de ter errado o alvo, ele não faz muito melhor, pois até lhe pode acertar, mas não é com a arma mais adequada.

Isto, porque, para o ministro, a unidade técnica deve apoiar os municípios nas valências técnicas, económico-financeiras e jurídicas em dois domínios essenciais – na renegociação de contratos de concessão já celebrados e na análise comparativa dos modelos de gestão para os sistemas municipais de águas. Mas este apoio prefigura um atestado de incompetência aos municípios, pois condiciona-os a estarem dotados de todas as capacidades técnicas (porquê, não estão?), para a “livre” escolha dos modelos “disponíveis” para a exploração e gestão dos serviços de águas.

LIVRE escolha, dos modelos DISPONÍVEIS?? Parece a “história” da Pescada, antes de o ser, já o era... Quando é que, de uma vez por todas, se cumpre e respeita, inequívoca e constitucionalmente, a autonomia do Poder Local? Impor a constituição de uma unidade técnica para ensinar os municípios a fazerem o que muitos já fazem há quase um século, é o mesmo que pedir um estágio, para alguns governantes, nos bastidores da célebre sitcom britânica “Yes, Minister” (1980-84).

Nuno Campilho é licenciado em Relações Internacionais pela Universidade Lusíada e Pós-graduado em Comunicação e Marketing Político e em Ciência Política e Relações Internacionais. Possui ainda o Executive MBA do IESE/AESE. É presidente da União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias e consultor especializado em modelos de gestão de serviços públicos de água e saneamento. Foi administrador dos SMAS de Oeiras e Amadora e chefe de gabinete do Ministro do Ambiente Isaltino Morais. É Vogal do Conselho de Gerência da Habitágua, E.M. e Membro do Grupo de Trabalho Inovação da APDA. O autor escreve, por opção, ao abrigo do Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.