Competências da Comissão de Acompanhamento de Gestão de Resíduos passam para a ERSAR
O Governo vai atribuir competências da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER) à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), disse esta terça-feira no parlamento o ministro do Ambiente e Ação Climática, Duarte Cordeiro.
O ministro falava numa audição parlamentar, pedida pelo PSD, na sequência de uma audição do presidente da CAGER na qual este se queixou da falta de meios para atuar. Bruno Coimbra, deputado social-democrata, lembrou esta terça-feira essas queixas, mas também o “incumprimento generalizado das metas” de resíduos urbanos, um “setor que gera preocupação”.
Duarte Cordeiro reconheceu que é preciso melhorar o funcionamento do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, disse que a nível europeu poucos Estados cumpriram as metas de recolha e salientou o empenho do Governo nesta matéria.
O Governo, disse, está a preparar um despacho, para ser publicado no segundo semestre, que estabelece “valores de contrapartida a atribuir” aos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU), e “que prevê a definição dos requisitos de qualidade associados à retoma de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE) para a indústria recicladora”.
Duarte Cordeiro falou de mais exigência e escrutínio nas novas licenças para as entidades gestoras de fluxos específicos a partir de 2024, e disse que serão reforçadas nas novas licenças as metas de recuperação de substâncias perigosas.
“Na nova proposta do Regime Geral de Gestão de Resíduos (prestes a terminar também) reformularemos a taxa de Gestão de resíduos aplicada às entidades gestoras de fluxos específicos, com o objetivo de uma modelação mais incentivadora do cumprimento das metas”, disse também Duarte Cordeiro, acrescentando que será implementado um modelo de incentivo à entrega de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos.
Em relação à CAGER, o ministro disse que a entidade está desadequada para responder às necessidades do sistema de gestão de resíduos de embalagens.
E acrescentou: “Reconhecemos que o facto de a CAGER depender de uma receita cobrada às entidades gestoras e de recursos logísticos e técnicos da APA (Agência Portuguesa do Ambiente) e a sua total concentração na figura do presidente não tem possibilitado a estabilidade e a capacidade de afirmação que são necessárias para a plena prossecução das tarefas que lhe foram atribuídas”.
Será proposto no segundo semestre um modelo que atribui parte das competências da CAGER à ERSAR no que diz respeito à gestão de fluxos específicos de resíduos urbanos, “tornando-a num regulador com poder sancionatório também nestes fluxos”, disse.
“Com o novo modelo em cima da mesa, a definição do mecanismo de compensação do Sistema de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos será recomendada pela CAGER e aplicada pela APA, enquanto entidade da Administração Pública com uma figura jurídica robustecida para fazer cumprir essa definição”, explicou ainda Duarte Cordeiro.
No pedido de audição do ministro, o PSD lembrou a audição do presidente da CAGER, João Simão Pires, da qual resultou a “perceção óbvia da inoperância” do órgão.
