Comunidades de energia e projetos de autoconsumo 100% isentos de custos de interesse económico geral

Os novos projetos de autoconsumo coletivo e individual e comunidades de energia renovável veiculados através da rede elétrica de serviço público estão, segundo um despacho do ministério do Ambiente e da Ação Climática, publicado esta quarta-feira em Diário da República, 100% isentos de Custos de Interesse Económico Geral (CIEG) que incidem sobre as tarifas de acesso às redes.

Assim, como refere o Despacho, às tarifas de acesso às redes, determinadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), são deduzidos os encargos correspondentes a 100 % da totalidade dos CIEG que incidem sobre a tarifa de Uso Global do Sistema.

A isenção vigora por um período de sete anos a contar da data de início de exploração do projeto de autoconsumo ou de CER.

Como se pode ler no texto do Despacho, a medida tem em conta a criação de condições que incentivem a constituição de projetos de autoconsumo e de CER, acelerando a transição energética e promovendo a produção descentralizada, enquanto pilar central dessa transição.

"As políticas públicas para a promoção do autoconsumo, individual e coletivo, bem como das comunidades de energia renovável (CER), são centrais para a concretização da estratégia de transição energética em curso no nosso país, tal como apresentada na mais recente revisão do Plano Nacional de Energia e Clima 2030, onde são estabelecidas metas ambiciosas para a produção de energia elétrica descentralizada, em particular a partir de fonte solar. Esta ambição reflete não só o relevante contributo do autoconsumo e das CER para a descarbonização dos consumos elétricos, como também para a redução de custos com a eletricidade para os consumidores, assegurando-se ainda uma participação ativa dos cidadãos na transição energética, justa e inclusiva."