Conselho da UE adota regulamento para proteger conta manipulação no mercado grossista da eletricidade

O Conselho da União Europeia adotou esta segunda-feira um novo regulamento para reforçar a fiscalização do mercado grossista da eletricidade da União Europeia (UE), com o intuito de assegurar a concorrência aberta e justa nos mercados e evitar manipulações.

O regulamento impõe requisitos mais rigorosos aos participantes no mercado da UE que residam em países terceiros, que terão, a partir de agora, de designar um representante num Estado-Membro no qual desenvolvam atividade no mercado grossista da energia. O representante tem de ser designado, por mandato escrito, para estar autorizado a atuar em nome do participante no mercado.

O novo regulamento confere à Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) o direito de investigar casos com uma dimensão transfronteiriça em que sejam afetados pelo menos dois Estados-Membros.

As entidades reguladoras nacionais poderão opor-se ao exercício dos poderes de investigação da ACER se já tiverem aberto formalmente uma investigação ou tiverem procedido a uma investigação com base nos mesmos factos. Terão um prazo máximo de três meses para formular essa objeção.

O regulamento introduz novos instrumentos que a ACER poderá utilizar na realização de investigações: por exemplo, a ACER poderá realizar inspeções no local e emitir pedidos de informação, e será autorizada a registar declarações.

Além disso, a ACER terá poderes para impor sanções pecuniárias compulsórias, a fim de garantir o cumprimento das decisões de inspeção no local e dos pedidos de informação.

O poder para aplicar coimas por infrações ou violações das proibições ou das obrigações substantivas previstas no regulamento permanecerá na esfera dos Estados-Membros.

O regulamento será agora assinado e publicado no Jornal Oficial da UE e entrará em vigor 20 dias depois.

O regulamento hoje adotado faz parte de uma reforma mais ampla da configuração do mercado da eletricidade da UE e vem alterar o regulamento relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia, também conhecido como Regulamento REMIT, e o regulamento que institui a ACER.

O projeto de regulamento foi apresentado pela Comissão Europeia a 14 de março de 2023 em resposta à subida e à volatilidade dos preços da energia em 2022, adaptando o âmbito de aplicação do regulamento anterior às atuais circunstâncias do mercado e à sua evolução.