Conselho Nacional do Ambiente dá parecer negativo à alteração da lei dos solos

O Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS) deu parecer negativo ao decreto-lei que permite a construção em terrenos rústicos.

No documento, publicado esta segunda-feira, no site do CNADS, pode ler-se que “o generalizar situações geograficamente circunscritas, o diploma desloca o foco da solução de um problema real e grave – a dificuldade de acesso a habitação digna por parte de segmentos crescente da população portuguesa – para uma lógica de desregulamentação do sistema de gestão territorial, em detrimento da reforma da política de solos”.

Com base em dados disponíveis, o CNADS diz que as soluções apresentadas pelo Governo, mesmo para os casos em que não há solos para urbanização, “não reúnem as condições necessárias para que possam ser atingidos os objetivos”. “Antes pelo contrário, as evidências indiciam um elevado risco de agravar a situação existente em termos de preços de habitação e, ainda, de desencadear efeitos colaterais danosos a nível urbanístico, ambiental, social e de despesa pública”, acrescenta.

Para o CNADS, o diploma “não garante a continuidade das operações urbanísticas aprovadas no âmbito deste regime com o tecido urbano, dando azo à criação de mais espaços urbanizados dispersos e fragmentados, nem contribui para combater as tendências persistentes de expansão suburbana. Urbanizar e fazer cidade não são sinónimos. Intervenções numa ótica estrita de urbanização revelam uma visão estreita e de curto prazo, com custos ambientais, sociais e económicos elevados que irão onerar os cidadãos e o Estado”.

O parecer foi aprovado, por unanimidade, pelo CNADS a 16 de janeiro de 2025.

Recorde-se que o decreto-lei de 30 de dezembro de 2024, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, vai permitir a construção em terrenos até agora proibidos e entra em vigor no final deste mês.