Criado mecanismo de compensação para municípios com infraestruturas elétricas com externalidades negativas significativas

O Governo estabeleceu um mecanismo de compensação para os municípios cujos territórios sejam atravessados, ou neles se instalem, infraestruturas da rede elétrica de serviço público (RESP) que sejam geradoras de significativas externalidades locais negativas. Estão em causa infraestruturas elétricas da responsabilidade dos operadores das redes elétricas que integram o Sistema Elétrico Nacional (SEN), qualificadas como essenciais à realização de projetos elétricos estratégicos de grande impacto.

De acordo com o texto do Decreto-Lei, da Presidência do Conselho de Ministros, publicado esta sexta-feira em Diário da República, que sejam geradoras de significativas externalidades locais negativas, "o objetivo da transição energética é um pilar essencial da política de ambiente e de energia da República Portuguesa", no entanto, "não devem desconsiderar os impactos nos territórios e nas populações", motivo pelo qual, no que concerne "à instalação de novos centros eletroprodutores e instalações de armazenamento, os municípios são titulares do direito a cedências e a compensações". 

Este mecanismo de compensação vem, assim, estabelecer um quadro adicional de contrapartidas aos municípios que sejam fortemente impactados por externalidades locais negativas decorrentes do desenvolvimento da rede elétrica necessária em projetos estratégicos de grande impacto.