DGEG aprova novas minutas para contratos de adesão ao Estatuto do Cliente Eletrointensivo

A Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) aprovou as novas minutas contratuais de adesão ao Estatuto do Cliente Eletrointensivo, inclusive a nova modalidade de adesão condicionada. A decisão consta do Despacho n.º 6756/2025, publicado esta segunda-feira, 24 de junho, no Diário da República.

Estas novas minutas surgem na sequência das alterações introduzidas pela Portaria n.º 203-A/2025, de 24 de abril, que reformulou o regime existente com o objetivo de o alinhar com as normas europeias sobre auxílios estatais. Entre as mudanças está a introdução da possibilidade de adesão condicionada ao estatuto, agora formalizada através de modelo contratual próprio.

De acordo com o despacho, os modelos contratuais aprovados são disponibilizados aos requerentes nos termos definidos pelo Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua versão atual. A medida revoga o anterior Despacho n.º 5975-B/2022, de 12 de maio.