ERSAR aprova regulamento de qualidade dos setores das águas e resíduos
A ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos aprovou o Regulamento da Qualidade do Serviço Prestado ao Utilizador Final nos Setores das Águas e Resíduos.
O Regulamento, publicado esta sexta-feira em Diário da República, vem definir os níveis mínimos de qualidade para os aspetos que estão diretamente relacionados com os serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, prestados aos utilizadores finais e por eles sentidos diretamente, bem como as compensações devidas em caso do seu incumprimento, aplicando-se a todas as entidades sujeitas à atuação da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), que prestam serviços aos utilizadores finais.
Segundo o regulamento, os princípios gerais da qualidade do serviço englobam a própria garantia de qualidade na prestação dos serviços, e ainda a garantia da continuidade, regularidade, sustentabilidade ambiental, económica e financeira, e de proteção dos interesses dos utilizadores finais e da igualdade de tratamento e de acesso. Nestes príncipios gerais estão ainda incluídas a transparência na prestação dos serviços e publicitação das regras aplicáveis às relações comerciais, o acesso à informação e à proteção da privacidade dos dados pessoais, a aplicação do princípio do utilizador-pagador, e o acesso à justiça e ao recurso a procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos de consumo.
"Com vista a promover uma maior qualidade do serviço prestado pelas entidades gestoras aos utilizadores finais, assim como uma harmonização regulatória dos níveis mínimos da qualidade, aplicáveis a todas as entidades gestoras, procedeu-se à elaboração do presente regulamento, em cumprimento das competências estabelecidas no quadro legal acima descrito, tendo também por base os indicadores do objetivo “adequação da interface com o utilizador” previstos no sistema de avaliação da qualidade do serviço implementado pela ERSAR", contextualiza o regulador.
