ERSE aprova condições gerais para acesso à rede com restrições por parte de produtores e armazenamento autónomo

A ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos aprovou, esta quarta-feira, as condições gerais do acordo de acesso com restrições para as instalações de produção ou de armazenamento autónomo, “numa altura em que há um aumento acentuado de pedidos de ligação à rede”.

As condições gerais aprovadas beneficiaram dos contributos recebidos na consulta pública e estabelecem, no âmbito do acesso com restrições, um modelo padrão de relacionamento entre as instalações de produção ou de armazenamento autónomo e os operadores das redes, nomeadamente no que se refere às suas responsabilidades e obrigações.

O Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, determinou a evolução do atual Sistema Elétrico Nacional (SEN), implementando um novo regime legal, que no âmbito do acesso às redes, possibilita o acesso com restrições para a capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP), cabendo à ERSE definir e regulamentar os termos dessa atribuição.

Mais recentemente, a Diretiva UE 2024/1711 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, determinou que em zonas em que a capacidade das redes seja limitada ou mesmo inexistente, os utilizadores de rede que solicitem uma ligação à rede devem poder beneficiar da possibilidade de celebração de um acordo de ligação não firme, ou seja, flexível. Para tal, a Diretiva estipulou que os operadores devem oferecer a possibilidade de celebrar acordos de ligação flexíveis (ou seja, com restrições) nessas zonas, reforçando a importância de implementar este tipo de acesso a nível europeu e nacional.

As condições estão ainda previstas no Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações (RARI) e são um dos desenvolvimentos normativos necessários para que as ligações destas instalações à RESP, com restrições, sejam possíveis.

A consulta pública, explica a ERSE, contou com a participação de diversos agentes do setor que “destacaram a relevância deste tipo de acesso à RESP, considerando que estas condições gerais são uma ferramenta essencial para possibilitar a ligação de nova produção essencialmente de origem renovável, que por sua vez é imprescindível para alcançar a descarbonização da economia e da sociedade”.