Governo aprova decretos-lei para conservação de habitats e proteção ambiental

Foram publicados hoje, em Diário da República, cinco decretos-lei que concluem os processos de designação de cinco Zonas Especiais de Conservação (ZEC), nomeadamente, a ZEC do Alvão/Marão, a ZEC de Arrábida/Espichel, a ZEC de Nisa/Laje da Prata, a ZEC de Montesinho/Nogueira e a ZEC de Morais.

Os diplomas hoje publicados visam atuar em três níveis: identificar as espécies e os tipos de habitat para cuja conservação a ZEC foi criada ou que ocorram com presença significativa, a definir por portaria; definir os objetivos específicos de conservação da ZEC; e identificar as medidas de conservação necessárias para atingir esses objetivos.