Governo aprova novas licenças para fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor
O Ministério do Ambiente e Energia (MAEn) e o Ministério da Economia aprovaram, esta segunda-feira, 13 novas licenças para os fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor (RAP).
De acordo com um comunicado do MAEn, as novas licenças abrangem os fluxos de embalagens e resíduos de embalagens, pneus e pneus usados, resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), baterias e resíduos de baterias, veículos e veículos em fim de vida, embalagens e resíduos de embalagem em agricultura e embalagens e resíduos de embalagem e medicamentos.
Segundo a tutela, as Entidades Gestoras, responsáveis pela gestão destes fluxos, passam a dispor de licenças com "metas progressivamente mais exigentes", que são válidas por um período de dez anos e serão auditadas ao fim de cinco, sendo ainda sujeitas a uma avaliação intercalar, com o intuito de "reavaliar a necessidade de integrar ou ajustar condições face aos níveis de desempenho obtidos no cumprimento dos respetivos objetivos de gestão".
Já a nova metodologia de cálculo da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR), aplicada às entidades gestoras de fluxos específicos, promoverá uma modelação mais incentivadora do cumprimento de metas: as entidades que cumpram as suas metas não pagarão TGR e as que não cumpram pagam TGR, em função das toneladas de desvio à meta estabelecida na respetiva licença, em função do custo associado à recolha e/ou à recolha e tratamento dessas toneladas
"Em suma, estão, assim, a promover-se boas práticas de gestão de resíduos e a aplicação de critérios de ecomodulação, que promovam uma maior reciclabilidade dos materiais e a sua introdução na economia. Mas também a introdução de novas obrigações quanto ao destino adequado dos resíduos, robustecendo os requisitos a cumprir, quanto à sua rastreabilidade ao longo da cadeia de tratamento – sobretudo no que respeita aos resíduos perigosos ou a substâncias perigosas neles contidas", pode ler-se na nota de imprensa.
Para a Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, esta “nova geração de licenças, com exigências acrescidas para o setor de gestão de resíduos, poderá trazer vários benefícios, contribuindo para a melhoria do desempenho do setor e incentivando o cumprimento de metas ambientais”. “Há um potencial de transformar o setor de gestão de resíduos, promovendo práticas mais sustentáveis e eficientes. Ao elevarmos os padrões de qualidade, ao aumentarmos a responsabilidade ambiental e ao incentivarmos a inovação, estas licenças podem ajudar a alcançar metas ambientais e a fortalecer a confiança dos cidadãos. No final, o resultado será sempre um setor mais robusto e alinhado com os princípios da sustentabilidade e da economia circular”.
