Governo aprova ZEC da Peneda/Gerês, Valongo e Cabrela

O Governo aprovou em Conselho de Ministros três diplomas de classificação de Zonas Especiais de Conservação (ZEC) dos 61 Sítios de Importância Comunitária (SIC) reconhecidos pela Comissão Europeia, no âmbito da Diretiva Habitats, e que ocupam cerca de 22% do território continental de Portugal.

Estes três Decreto-Lei são relativos à designação da ZEC de Peneda/Gerês, Valongo e Cabrela.

Neste sentido, cada uma das ZEC mencionadas passa, a partir deste momento, a beneficiar de um regime jurídico de proteção especial, especificamente direcionado à manutenção ou restabelecimento do estado de conservação favorável dos tipos de habitat naturais ou seminaturais e das populações das espécies selvagens com presença significativa nessa zona, “permitindo que as suas espécies continuem a constituir um elemento vital dos habitats naturais a que pertencem e que são, com essa finalidade, preservados”.

“Trata-se da transposição de uma Diretiva Europeia em incumprimento há mais de uma década, inclusive com um processo herdado de infração comunitária movido pela Comissão Europeia contra Portugal”, explica o Executivo em comunicado.