Governo prorroga até 15 de dezembro prazo para apresentação da proposta das concessões da Baixa Tensão

O Governo aprovou, a 13 de fevereiro, em Conselho de Ministros, uma resolução que prorroga, até 15 de dezembro de 2025, o prazo de apresentação da proposta da Comissão de Coordenação para a Baixa Tensão (CCBT), para a atribuição das concessões municipais destinadas ao exercício da atividade de exploração das redes de distribuição de energia elétrica em Baixa Tensão.

Recorde-se que Nuno Ribeiro da Silva, presidente da CCBT, já tinha avançado ao Água&Ambiente Online, em final de novembro passado, no 12.º Fórum Energia, que o procedimento concorrencial não fosse lançado até junho de 2025, conforme a calendarização definida.

O Governo anterior, liderado por António Costa, fixou o dia 30 de junho de 2025, como a data-limite para o lançamento do procedimento de concurso público para a atribuição das concessões de distribuição de eletricidade em BT.

Face à prorrogação do prazo, o processo não deve arrancar antes de 2026.

A discussão em torno do tema é antiga, mas começou a ganhar contornos mais definidos em junho de 2018. Após a realização de uma consulta pública, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) concluiu que o novo modelo de concessão deveria ser dividido em três zonas (Norte, Centro e Sul), em detrimento de uma única concessão, como acontece agora. Com este modelo, cerca de 99,5% do território de Portugal tem a rede elétrica concessionada à E-Redes, antiga EDP Distribuição.

Tendo como base a proposta do regulador, os municípios poderiam escolher se queriam ser eles a concessionar a rede ou passar a gestão a terceiros. Mas como este modelo não gerou consenso, com o ministro do Ambiente à época, Matos Fernandes, a apontar para riscos de aumento de preços, têm sido pedidos mais estudos deste então.