Governo submete a consulta pública diploma para a transposição parcial da Diretiva RED III

O Ministério do Ambiente e Energia submeteu para consulta pública o diploma que assegura a transposição parcial da Diretiva RED III, um projeto que reforça os objetivos da União Europeia em matéria das energias renováveis.

O envio de comentários e documentos passa a ser feito exclusivamente pelo portal ConsultaLEX, mediante a inscrição na plataforma dos cidadãos, empresas ou associações que queiram exercer o seu direito de participação, até 19 de setembro de 2024.

Recorde-se que a Diretiva RED III é um quadro jurídico que vem comprometer os Estados-Membros com uma quota de consumo final bruto de energia proveniente de fontes renováveis de 42,5%, até ao final desta década, estabelecendo ainda que os países devem procurar alcançar coletivamente uma meta global da União de 45%. A RED III determina também que os Estados-Membros deverão fixar uma meta indicativa para tecnologias inovadoras de pelo menos 5%, dos 42,5 % de capacidade de energias renováveis instalada, até 2030.

Em junho deste ano foi anunciada a criação de um Grupo de Trabalho para acelerar a transposição da Diretiva para a legislação nacional.