Lei do Restauro da Natureza entra em vigor a 18 de agosto
A Lei do Restauro da Natureza, publicada esta segunda-feira no Jornal Oficial da União Europeia, entra em vigor a 18 de agosto.
A Lei do Restauro da Natureza, aprovada pelo Conselho da União Europeia a 17 de junho, prevê o restauro de 30% dos habitats em más condições até 2030, estabelecendo metas ambiciosas que exigem a colaboração de todos os Estados-membros. Além de visar a recuperação dos ecossistemas, a nova legislação também promove a criação de empregos verdes, o desenvolvimento sustentável das áreas rurais e a melhoria da resiliência climática.
A implementação da lei requer a elaboração de Planos Nacionais de Restauro por parte de cada Estado-membro, com metas específicas e prazos para a recuperação de habitats terrestres, costeiros, marinhos e de água doce. Além disso, os Estados-membros devem garantir que não se verifique uma deterioração significativa nas áreas sujeitas a restauro.
Depois de ter sido proposta pelo executivo comunitário em junho de 2022, a Lei do Restauro da Natureza apenas foi aprovada pelo Parlamento Europeu em fevereiro deste ano e, finalmente, obteve a luz verde do Conselho da União Europeia em junho.
A publicação do regulamento no Jornal Oficial da UE e a sua entrada em vigor representam o início de um processo complexo que envolve a coordenação entre diferentes setores, a participação da sociedade civil e a mobilização de recursos financeiros. A Comissão Europeia terá um papel crucial na monitorização do progresso e na avaliação do impacto da lei, não apenas no meio ambiente, mas também na economia e na sociedade.