Luz verde para projeto mineiro em Viana do Castelo e chumbo para fase definitiva das minas de Moncorvo

O pedido de reconhecimento de interesse público municipal requerido pela empresa Mota Mineral para fundir e ampliar duas concessões mineiras localizadas no concelho de Viana do Castelo, foi esta terça-feira aprovado pelo município. Já o projeto de execução da fase definitiva de exploração das minas de ferro de Torre de Moncorvo, a cargo da Aethel Mining e com investimento estimado de 550 milhões de euros, foi esta segunda-feira chumbado pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), noticiou a agência Lusa.

Em Viana do Castelo está em causa um projeto de fusão e ampliação dos núcleos de exploração integrados nas concessões mineiras C37 (Bouça da Guelha) e C49 (Alvarães) que, em 2021, durante a fase de consulta pública, recolheu parecer "favorável com recomendações" da Câmara de Viana do Castelo, e cuja concessão foi atribuída em 1994, por 70 anos.

O pedido do reconhecimento do interesse público municipal para autorização de utilização não agrícola da Reserva Agrícola Nacional (RAN), requerido pela Mota Mineral, Minerais Industriais, abrange a freguesia de Vila de Punhe e a União de Freguesias de Barroselas e Carvoeiro.

De acordo com a proposta, o projeto tem “interesse público estratégico” por permitir o “aproveitamento de recursos escassos e necessários para a indústria cerâmica com destino ao mercado nacional e exportação, gerador de 36 empregos, prevendo a extração de 450.000 toneladas durante um período de 45 anos”.

O projeto de ampliação e fusão dos núcleos de exploração existentes nas duas concessões mineiras representa “uma atividade económica de valor estratégico” para o concelho.

Na informação prestada ao município, a empresa especializada na extração, beneficiação e fornecimento de matérias-primas maioritariamente destinados à indústria cerâmica refere que “os produtos produzidos têm como destino os mercados nacionais e estrangeiros, destinando-se cerca de 40% para a exportação”.

O projeto de exploração de argilas, caulinos e areias “pretende ainda tirar partido da proximidade ao porto marítimo de Viana do Castelo, para assim poder ser mais competitivo no mercado externo e promover mais facilmente a exportação dos produtos destas concessões mineiras”.

Quanto ao projeto de exploração das minas de ferro de Torre de Moncorvo, segundo a informação presente no 'site' da APA, na segunda-feira foi proferida, sobre o Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE) da fase definitiva do projeto sito no distrito de Bragança, uma decisão de "não conformidade” com a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável, que foi emitida em fase anterior.

"Considera-se que o RECAPE apresentado não permite demonstrar o cumprimento das condições da DIA emitida em fase de estudo prévio nem integra informação suficiente que permita avaliar o projeto de execução e a plena minimização dos impactes ambientais que lhe estão associados, pelo que se propõe a emissão de parecer desfavorável", pode ler-se no relatório da Comissão de Avaliação presente no portal da APA.

O investimento inicialmente previsto nas minas rondava os 550 milhões de euros, e as projeções da Aethel, detida por Ricardo Santos Silva e Aba Schubert, referidas no RECAPE, apontavam para um rendimento de oito mil milhões de euros brutos em 60 anos e 143 milhões de euros em exportações anuais, criando até 540 empregos diretos.

Segundo a Comissão de Avaliação, "o Plano de Lavra (projeto) apresentado parece ser uma reedição do projeto submetido na fase anterior, não apresentando o nível de detalhe e de definição correspondentes a um projeto de execução, descrevendo-se apenas situações genéricas e múltiplas opções que poderão vir a ser adotadas".

"Considera-se que o RECAPE não integra informação suficiente detalhada sobre projeto de execução, que permita a avaliação e a minimização dos impactes ambientais que lhe estão associados", prossegue o parecer da comissão.

Segundo a mesma deliberação, "também não foram apresentados vários estudos e elementos previstos, pelo que, no geral, se considera não ter sido demonstrado o cumprimento das condições da DIA emitida em fase de estudo prévio”.

Para a Comissão de Avaliação, "a inadequação da documentação" apresentada no RECAPE submetido pela Aethel Mining "é também evidenciada nos resultados da Consulta Pública realizada e no Parecer Externo recebido".

"Tendo em conta o tempo decorrido desde a submissão do Estudo de Impacte Ambiental (2015), (quase uma década), o que significa que o levantamento da caracterização da situação de referência se encontra desatualizado (...), considera-se que a futura avaliação do projeto de execução reformulado deve ser efetuada através da apresentação de um novo Estudo de Impacte Ambiental [EIA]", defende ainda a Comissão de Avaliação.

O novo EIA, segundo a comissão, deverá ser submetido em duas fases, "uma definitiva para a exploração da corta da Pedrada, instalação e desenvolvimento da lavaria (30 anos) e anexos mineiros afetos a esta corta, e, noutra fase, apresentar um EIA para a exploração das cortas Carvalhosa e Reboredo/Apriscos e respetivos anexos mineiros".

A comissão refere ainda que o promotor, a Aethel Mining, "está em incumprimento da DCAPE [Decisão sobre a Conformidade Ambiental do Projeto de Execução] da fase inicial por não ter sido entregue um conjunto de informações e relatórios previstos", considerando que "não deve ser possível avançar para a fase definitiva sem que estejam resolvidos os incumprimentos associados à fase inicial do projeto".

O projeto, correspondente à exploração faseada, em 60 anos, dos depósitos de Carvalhosa, Pedrada e Reboredo-Apriscos, depois do da Mua já estar em exploração desde 2020, esteve em consulta pública entre 30 de novembro e 22 de dezembro.

Após 37 anos de abandono, a atividade mineira regressou a Moncorvo em março de 2020, com um investimento previsto de 550 milhões de euros, após a assinatura de um contrato de concessão em 2016, então com a empresa MTI, e em novembro de 2019 a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) autorizou o "controlo da mina" de ferro de Torre de Moncorvo pela Aethel Mining.