Municípios da região de Leiria e Ourém apresentam ação judicial contra a VALORLIS

Os municípios da Batalha, Leiria, Marinha Grande, Pombal e Porto de Mós, todos da Comunidade Intermunicipal (CIM) da Região de Leiria, e ainda o município de Ourém anunciaram esta sexta-feira que apresentaram uma ação judicial contra a VALORLIS – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos para contestar a distribuição de dividendos e o resgate dos suprimentos da empresa.

A ação judicial, apresentada no Juízo de Comércio do Tribunal de Leiria, solicita a nulidade das deliberações tomadas pela Valorlis, protestando “contra a distribuição de dividendos e resgate da totalidade dos suprimentos da empresa”, medidas que conduzem à sua descapitalização por parte do acionista privado maioritário, a EGF – Empresa Geral do Fomento.

"Em assembleia geral de acionistas do passado dia 26 de março, os representantes do acionista maioritário EGF (grupo Mota-Engil), com o voto contra de todos os municípios, decidiu promover a distribuição de lucros no montante de 400 mil euros, a que acresce o resgate de 1,3 milhões de euros de suprimentos, um valor que ascende a 1,7 milhões de euros que foram subtraídas da empresa que gere a concessão atribuída pelo Estado na recolha seletiva, triagem, tratamento e valorização de resíduos sólidos naqueles municípios da região de Leiria e em Ourém", esclarece o comunicado de imprensa da CIM da região de Leiria.

Os autarcas rejeitam esta decisão que dizem prejudicar "gravemente o plano de investimentos da empresa, cuja taxa de execução no ano de 2023 ficou abaixo dos 50% do valor aprovado pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), bem assim resulta desta decisão uma pressão maior na tarifa que é cobrada aos municípios e refletida na fatura dos consumidores".

De acordo com a nota de imprensa, as tarifas impostas aos Municípios cresceram 192,5% no período de 2019 a 2023, passando de 26,38€ para 50,79€ por tonelada, sendo que a Valorlis reclama novos aumentos tarifários para o ano de 2024 e seguintes, "fixando como objetivo o alegado equilíbrio financeiro da empresa e a necessidade de projetar novos investimentos para ajustar às metas ambientais, o que é um evidente contrassenso face à opção de descapitalizar a empresa". 

Assim, os municípios acionistas denunciam "que o monopólio EGF através do exercício do direito de voto maioritário pretende vantagens especiais para si, em prejuízo da sociedade ou de outros sócios, neste caso os municípios, a que acrescem algumas “manobras contabilísticas” como o registo de perdas por imparidades no montante de 660 mil euros, alegadamente resultantes de clientes que não assumiram compromissos liquidados em exercícios anteriores, sendo obvio que não foram os municípios os responsáveis por essa situação, mas pretende-se que sejam pagadores deste e de outros devaneios na gestão da empresa de resíduos".

Também o contrato de concessão realizado pelo Estado Português não está a ser cumprido, acusam ainda os seis municípios. nomeadamente ao nível da recolha seletiva e cumprimento das metas de valorização ambiental.

Por fim, os autarcas solicitam uma reunião urgente com a nova Ministra do Ambiente e da Energia, Maria da Graça Carvalho, a quem pretendem apresentar um relatório técnico fundamentado com o detalhe dos incumprimentos legais e ambientais por parte da empresa VALORLIS concessionária da valorização e tratamento dos resíduos na região.

A Valorlis é uma empresa participada pela EGF – Empresa Geral de Fomento e pelos municípios de Batalha, Leiria, Marinha Grande, Ourém, Pombal e Porto de Mós.

A exploração e gestão do Sistema Multimunicipal da Alta Estremadura foram adjudicadas em 1996, em regime de concessão exclusiva, à Valorlis, por um período de 25 anos.

Em 2014, foi publicado o diploma que prolonga o prazo de concessão até 31 de dezembro de 2034.