Municípios discordam de decisão que devolve à ERSAR capacidade de fixar tarifas da água

A presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Luísa Salgueiro, discorda da decisão do Governo que permite à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) fixar as tarifas da água por, em seu entender, “violar a autonomia do poder local”.

Esta alteração, que “permite que seja a ERSAR a fixar as tarifas merece a nossa forte oposição, uma vez que viola claramente a autonomia do poder local”, defendeu Luísa Salgueiro, no final de uma reunião do Conselho Diretivo da ANMP, em Coimbra.

No entendimento da responsável, devem ser os municípios a fixar as tarifas dos serviços que são prestados no seu território.

“Essas tarifas devem ser fixadas pelos municípios em função das condições do próprio território. Não deve ser uma entidade externa a impor as tarifas que se aplicam nos nossos concelhos”, considerou, acrescentando que os municípios estão contra esta decisão do Governo que representa “um retrocesso”.

Recorde-se que a posição de princípio contra a imposição da diferenciação de tarifas pela ERSAR foi transmitida pela ANMP ao Governo a 20 de agosto de 2024, num parecer que defende que as tarifas devem ser ajustadas à realidade económica e social de cada território, numa lógica de serviço público e não puramente económico-financeira.