Nuno Campilho (Água-Regulação): Nova reversão à vista. Então para que serviu a reestruturação anterior?

O Governo quer incentivar os municípios que têm a gestão direta do abastecimento de água em baixa, a agregar-se para gerir os sistemas em conjunto. Esta é uma das grandes orientações que a tutela está a desenhar para o sector.

Esta pretensão, contra a qual nada me move, faz-me recuar no tempo, quando, em 2003-2004, finalizados que estavam os principais investimentos nas infraestruturas de abastecimento de água, em alta, o ministro do Ambiente de então, propôs que a estrutura acionista dos sistemas multimunicipais fosse invertida, ou seja, que os 51% detidos pelo Estado, através do grupo Águas de Portugal passassem a ser detidos pelos municípios que os constituíam e vice-versa, ou seja, as Águas de Portugal passariam a deter os 49% até aí detidos pelos municípios. Complementarmente, a consultora Roland Berger, sob supervisão do Eng.º Luís Todo Bom, apresentou um estudo de divisão da gestão do abastecimento de água, em Portugal, em nove áreas, naquilo que, à altura, até se chegou a designar como a regionalização da Água. No entanto, mudou o ministro e, como é useiro e vezeiro, no nosso país, ainda que dentro do mesmo partido, mudaram as políticas e estas boas intenções devem a estar a ganhar pó numa gaveta qualquer da Rua do Século.

Esta pretensão, para além de nada me mover contra ela, até está perto de obter a minha concordância e terão, os respetivos decisores – até pela amizade e respeito que me merecem – tempo para a explicarem e, acima de tudo, recursos e estratégia para a implementarem.

Esta pretensão, no entanto, só parece pecar, não tanto por reverter a propalada reestruturação do sector, apresentada pelo anterior governo, mas porque não explica – pelo menos, para já – a principal razão pela qual se promoveu a dita reestruturação que, como aqueles que seguem os meus escritos bem sabem, do sector não tinha nada, mas de Águas de Portugal tinha tudo.

Portanto, se ainda é preciso resolver o problema do défice de tarifário e o das dívidas dos municípios que, a menos que tenha saído o Euromilhões a este governo, continua a ser, somado, um total de 1,2 mil milhões de euros, como é que a agregação dos sistemas em baixa vai contribuir para a sua resolução?

Eu percebo que a criação de dimensão e escala, torna os sistemas mais rentáveis, mais bem geridos, mais eficientes, menos dispendiosos e, por que não assumi-lo, mais apetecíveis para uma eventual concessão a privados. Mas onde é que isso irá fazer reduzir o défice e a dívida? O défice só se resolve, a longo prazo, com a harmonização das tarifas e, tal, só poderá começar a ser uma realidade após a aprovação – que tarda – do novo regulamento de tarifário. As dívidas, essas, ao contrário do que alguns afirmam, não podem ser geridas (pelo menos, não, eternamente), portanto, alguém tem de as pagar e terá de o fazer de acordo com uma estratégia, que eu ainda não vi definida e que também não me parece que sejam as verbas do PO SEUR destinadas ao ciclo urbano da água que vão acorrer a resolver o problema. São 600 milhões de euros, ou seja, metade e, para além do próprio secretário de estado de Ambiente assumir que é muito pouco para aquilo que são as necessidades, 200 milhões destinam-se a intervenções em locais onde ainda não existe tratamento de águas residuais, ficando a restar 400 milhões. Ainda este mês haveria uma nova candidatura, no valor de 100 milhões, mas tal destina-se, preferencialmente, para o abastecimento em baixa e todos nós sabemos que o défice e a dívida se situam um pouco mais acima…

Quo Vadis senhor Ministro?

Nuno Campilho é licenciado em Relações Internacionais pela Universidade Lusíada e Pós-graduado em Comunicação e Marketing Político e em Ciência Política e Relações Internacionais. Possui ainda o Executive MBA do IESE/AESE. É presidente da União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias e consultor especializado em modelos de gestão de serviços públicos de água e saneamento. Foi administrador dos SMAS de Oeiras e Amadora e chefe de gabinete do Ministro do Ambiente Isaltino Morais. É Vogal do Conselho de Gerência da Habitágua, E.M. e Membro do Grupo de Trabalho Inovação da APDA. O autor escreve, por opção, ao abrigo do Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.