PENSAARP 2030: Governo vai permitir acesso a fundos comunitários a municípios não agregados
O Ministério do Ambiente e Energia (MAEn) vai eliminar a medida incluída pelo anterior Governo no PENSAARP 2030 - Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais e Pluviais, que veda acesso a fundos comunitários a municípios não agregados.
"Vamos rever a Lei. Vamos tirar esse parágrafo do PENSAARP 2030 e permitir que todas as entidades possam concorrer a fundos europeus", afirmou esta terça-feira Emídio Sousa, secretário de Estado do Ambiente, quando participava numa conferência da AEPSA - Associação das Empresas Portuguesas do Setor do Ambiente sobre os modelos de subsidiação dos serviços de água e saneamento em Portugal.
De acordo com Emídio Sousa, quer o PENSAARP, quer a Portaria n.º 125/2024/1 que aprovou o parágrafo, que beneficiava determinadas entidades gestoras em detrimento de outras e afastava 80% dos municípios da possibilidade de conseguirem ir a fundos comunitários. vão ser alterados muito em breve.
"Esta alteração vai ser realizada nas próximas semanas. Está nos serviços juridicos (...) mas será realizada muito em breve, até porque queremos abrir as candidaturas em breve. Porque os fundos para estes investimentos estão nos programas regionais das diferentes regiões e nós temos de fazer esta alteração o mais rápido possivel para permitir a todos os que se queiram candidatar e possam fazê-lo".
Lembre-se que, no início deste ano, foi aditada ao PENSAARP 2030, já após a fase de consulta pública, uma medida que referia que "os investimentos devem beneficiar da escala de agregação em entidades intermunicipais ou de parcerias com entidades gestoras do grupo AdP”, deixando, contudo, uma exceção quanto a 24 intervenções consideradas “de primeira prioridade”, para “resolver passivos ambientais graves”.
Esta foi uma medida que causou muita controvérsia entre as principais entidades do setor.
