PGR dá razão a municípios do Baixo Sabor em litígio com EDP e Movhera

A Procuradoria-Geral da República (PGR) validou a posição dos municípios de Alfândega da Fé, Macedo de Cavaleiros, Mogadouro e Torre de Moncorvo no litígio com a EDP e a Movhera, que envolve mais de 9 milhões de euros em rendas e compensações não pagas, anunciou esta segunda-feira a Associação de Municípios do Baixo Sabor (AMBS) em comunicado. O parecer, emitido no processo n.º 6/24 e homologado pela ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, através do despacho 188/MAEN/2025, confirma os argumentos jurídicos apresentados AMBS, é referido.

A decisão reconhece que se mantém em vigor o decreto-lei n.º 424/83, que estabelece a fórmula de cálculo das compensações devidas aos municípios pela exploração hidroelétrica no Baixo Sabor. Segundo a AMBS, estas obrigações, que remontam a 2008, não têm sido cumpridas, penalizando gravemente os territórios afetados.

“Aquilo que era nossa convicção é hoje uma certeza. Os nossos territórios têm sido duramente prejudicados com a complacência do Estado e dos sucessivos governos", afirmou Eduardo Tavares, presidente da AMBS, sublinhando que o Governo tem até ao final de julho para regularizar a situação.

As autarquias defendem que os montantes em causa são essenciais para implementar o Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável dos Lagos do Sabor, com projetos que pretendem combater a desertificação, atrair turismo e fixar população.

Apesar da longa disputa, os municípios mostram-se disponíveis para chegar a um entendimento com a EDP e a Movhera, mas avisam que, se não houver avanços, farão valer os seus direitos por todas as vias legais. “Há um reconhecimento explícito de que as rendas são devidas”, frisou ainda o líder da AMBS, apelando às empresas para que “cumpram a lei e assumam as suas responsabilidades”.