Plataforma cívica apresenta queixa a Bruxelas por falhas na lei sobre avaliação de impacte ambiental

Um grupo de cidadãos e entidades de Évora reunidos na plataforma cívica ‘Juntos Pelo Divor’ apresentou uma queixa na Comissão Europeia por alegadas incorreções na transposição para a legislação portuguesa da diretiva comunitária relativa à avaliação de impacte ambiental de projetos, em particular no que toca a questões relacionadas com consulta pública e audição de interessados​.

Em comunicado, o Grupo Pro-Évora, uma das entidades subscritoras da queixa, alega que "esta transposição foi feita com imperfeições e incorreções, nomeadamente no que respeita às exigências da consulta pública". "Os signatários solicitam à Comissão Europeia que exija ao Estado português que dê cumprimento ao que a diretiva em causa estabelece", lê-se no documento.

Em causa está a transposição para a legislação portuguesa da diretiva 2014/52/UE, que entrou em vigor em 15 de maio de 2014, e que foi transposta para a legislação nacional em 2017. De acordo com o movimento, existem "questões relacionadas com a consulta pública e a audição de interessados" referentes a projetos sob avaliação de impacte ambiental que "não são salvaguardadas na legislação portuguesa, contrariando a diretiva comunitária".

A queixa foi promovida por membros da plataforma cívica Juntos Pelo Divor, que nasceu em junho de 2024 para contestar a instalação de duas centrais solares fotovoltaicas na freguesia da Graça do Divor, no concelho de Évora. Em setembro do ano passado, o Grupo Pro-Évora intentou uma ação administrativa contra a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e o ministério do Ambiente e Energia para anular a Declaração de Impacte Ambiental emitida para uma das centrais solares.