Presidente da Câmara de Viana do Castelo diz que município “não tem razões formais” para sair da Águas do Alto Minho

O presidente da Câmara de Viana do Castelo, Luís Nobre, garantiu esta terça-feira que o município “não tem razões formais” para sair da Águas do Alto Minho (AdAM), garantindo que estará atento à alteração de “pressupostos da agregação” àquela empresa e se tal acontecer tomará uma posição, noticiou a agência Lusa.

O autarca socialista respondia, no período antes da ordem do dia da reunião camarária, às interpelações dos vereadores da CDU, PSD e do independente Eduardo Teixeira na sequência da ação movida pelas câmaras de Valença e Vila Nova de Cerveira, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga, para ultrapassarem uma questão jurídica que os impede de saírem da Águas do Alto Minho (AdAM).

Em causa está o “pedido de declaração de ilegalidade do número sete da cláusula 30.ª do contrato de parceria pública celebrado entre o Estado Português [Águas de Portugal] e os municípios do Alto Minho, reconhecendo o direito [aos municípios de Vila Nova de Cerveira e Valença] de resolverem tal contrato, sem a necessária intervenção dos demais municípios outorgantes”.

A AdAM iniciou atividade operacional a 1 de janeiro de 2020 e gere as redes de abastecimento de água em baixa e de saneamento nos municípios de Arcos de Valdevez (PSD), Caminha (PS), Paredes de Coura (PS), Ponte de Lima (CDS-PP), Valença (PS), Viana do Castelo (PS) e Vila Nova de Cerveira (PS).

Três concelhos do distrito - Ponte da Barca (PSD), Monção (PSD) e Melgaço (PS) - reprovaram a constituição daquela parceria.