Presidente da República veta alteração do regime dos CIRVER

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou esta segunda-feira a alteração do regime dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER), que abria o setor à entrada de novos operadores.

De acordo com uma nota divulgada na página da Presidência da República, a devolução do decreto se deve à necessidade de aprofundar as consequências do regime proposto.

“Tendo em consideração a situação jurídica das concessões existentes já renovadas pelo Governo e a necessidade de aprofundar as consequências internas e externas do regime proposto”, o Presidente da República “decidiu devolver ao Governo, sem promulgação”, o decreto que altera o regime jurídico dos CIRVER, diz a nota. A mesma justificação consta numa carta enviada ao primeiro-ministro, disponibilizada também na página da presidência.

A proposta de lei do Governo tinha sido aprovada no Conselho de Ministros de 12 de outubro de 2023 e acabava com a exclusividade dos dois CIRVER que existem no país, ambos na Chamusca, abrindo o setor à entrada de novos operadores licenciados, sem alterar as exigências técnicas e de segurança.

Lembre-se que o Governo prorrogou em novembro as licenças dos dois CIRVER até haver nova legislação.

A licença dos CIRVER tinha caducado no âmbito da decisão do Governo de alterar a legislação, abrindo o setor e acabando com a exclusividade, sendo que os dois CIRVER da Chamusca podiam também solicitar licença de exploração.

“Sendo imperioso manter a ininterruptibilidade das operações de gestão de resíduos perigosos e assegurar a regular atuação dos CIRVER até à emissão de novas licenças nos termos do novo regime jurídico, aprovado em reunião de Conselho de Ministros de 12 de outubro de 2023, as atuais licenças dos CIRVER (…) foram prorrogadas até dez dias após a conclusão do referido processo legislativo”, indicava à Lusa o Ministério do Ambiente no dia 16 de novembro passado.

ZERO diz-se dececionada com decisão do Presidente da República de não promulgar legislação sobre resíduos perigosos

Rui Berkemeier, membro do Conselho Geral da ZERO - Associação Sistema Terrestre Sustentável considera que “foi com alguma deceção que recebemos esta notícia, até porque já tínhamos enviado uma carta ao Sr. Presidente da República onde explicávamos as razões pelas quais era importante que promulgasse esta legislação”.

Assim, segundo a ZERO, "com esta decisão da Presidência da República, a situação da gestão dos resíduos perigosos em Portugal fica, de alguma forma, num limbo, uma vez que, apesar das licenças dos CIRVER terem sido recentemente prorrogadas, não fica claro se, no futuro, vão poder entrar outros operadores neste mercado, nem em que condições, criando-se uma situação de incerteza num setor que, até há data, tem funcionado sem grandes problemas".