Promulgada extensão do prazo das medidas para simplificar produção de energia renovável

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, esta terça-feira, o diploma que prorroga o prazo das medidas excecionais para simplificação dos procedimentos de produção de energia renovável, nomeadamente a redução da necessidade de avaliação de impacte ambiental (AIA) fora de áreas sensíveis.

A medida tinha sido aprovada em Conselho de Ministros a 22 de fevereiro: "Foi aprovado o decreto-lei que procede à prorrogação do prazo de vigência das medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.Com esta alteração pretende-se assegurar os progressos alcançados no âmbito destas medidas, bem como a relevância que as mesmas assumem para alcançar os objetivos estabelecidos a nível nacional e europeu, nomeadamente no que respeita à redução da dependência de energias fósseis e à aceleração da transição energética", pode ler-se num comunicado do Conselho de Ministros.

Lembre-se que o diploma, publicado em Diário da República, em abril de 2022, determinou a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis, reduzindo a necessidade de AIA fora de áreas sensíveis. O decreto-lei tinha um período de vigência de dois anos.