Prorrogadas até 2026 medidas excecionais para simplificar produção de energia renovável

O Governo prorrogou, até 31 de dezembro de 2026, as medidas excecionais para simplificação dos procedimentos de produção de energia renovável. A decisão foi publicada em Diário da República esta segunda-feira, 30 de dezembro.

No documento, o Governo salienta que estas medidas “têm sido cruciais para promover uma transição energética célere, eficiente e justa, fortalecendo a segurança energética do País, reduzindo a dependência de combustíveis fósseis e impulsionando o cumprimento das metas climáticas e energéticas a nível nacional e europeu”. Contudo, o seu prazo de vigência termina a 31 de dezembro de 2024.

Neste contexto, “e considerando o contínuo reforço normativo da União Europeia em matéria de transição energética, encontra-se em curso a transposição para o ordenamento jurídico nacional da Diretiva (UE) 2023/2413, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023, relativa à promoção de energia de fontes renováveis. Este processo de transposição torna imprescindível uma ponderação sobre a eventual integração definitiva no quadro regulatório nacional das medidas excecionais” consagradas no decreto de 2022.

Enquanto este processo decorre, “é essencial evitar situações de incerteza jurídica que possam prejudicar a execução dos projetos de energias renováveis em curso e comprometer os objetivos estratégicos do país. Assim, é urgente prorrogar o prazo de vigência garantindo uma transição harmoniosa e clara dos regimes jurídicos e assegurar que os instrumentos nele continuam a promover o desenvolvimento sustentável do setor energético nacional”, lê-se no diploma hoje publicado.

Para o Executivo, esta alteração legislativa “é urgente para garantir a segurança jurídica, o interesse público e o progresso nas metas climáticas nacionais e europeias”.