PS quer clarificar regras da tributação do IMI dos centros electroprodutores de renováveis
O Grupo Parlamentar (GP) do PS deu entrada a um projeto de lei que altera o código do IMI em matéria de tributação dos imóveis dos centros electroprodutores de energias renováveis, com o intuito de clarificar uma série de situações dúbias.
No diploma, os socialistas explicam que do processo legislativo devem resultar as condições para uma atuação mais transparente, homogénea e previsível da Autoridade Tributária e Aduaneira ao nível da avaliação patrimonial tributária dos centros electroprodutores de energias renováveis e da respetiva tributação, nomeadamente em sede de IMI.
“Os centros electroprodutores de energias renováveis incluem as barragens, os parques eólicos e os parques fotovoltaicos e o objetivo é que, para determinação do valor patrimonial tributário, sobre o qual incidirá o imposto a pagar, sejam considerados equipamentos. Esta questão tem vindo a ser alvo de litígios entre as empresas e o Fisco”, explica uma nota de imprensa do GP do PS.
A proposta do PS tem por base uma outra proposta elaborada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). De acordo com o deputado Carlos Brás, “o PS apadrinhou o tema, mas com um desenho próprio”.
Na proposta socialista, salienta, a lei passará a prever uma nova espécie de prédios urbanos “de energias renováveis, incluindo barragens, eólicas ou fotovoltaicas e mistos”, que se juntarão à atual lista que inclui os habitacionais, explicou o parlamentar em declarações à comunicação social. Também entre o conjunto de sujeitos obrigados a pagar IMI, passam a constar os concessionários quando exista uma concessão.
Carlos Brás sublinhou que se trata de uma “clarificação de conceitos”, para que “todos possam saber com o que podem contar”.
Relativamente às eólicas, o valor patrimonial tributário é apurado considerando o custo das subestações, os edifícios de comando, as torres eólicas que compõem a central, bem como o terreno onde estão implantadas estas construções.
Para efeitos de avaliação das torres eólicas, o projeto do PS prevê que se considere a sapata em betão armado, a torre em aço ou betão, e o conjunto composto pelas pás, rotor e cabine.
Por fim, no caso dos parques fotovoltaicos, o valor patrimonial tributário é apurado considerando o custo da central solar, as subestações, os edifícios de comando, a estrutura de suporte dos painéis ou coletores solares que compõem a central, bem como o terreno onde estejam implantadas as construções.
Também aqui contará a sapata, os pilares e os painéis solares, que a Autoridade Tributária e Aduaneira não tem hoje incluído nas suas avaliações. “A ideia é clarificar uma série de situações dúbias que existem e pô-las em letra da lei”, esclareceu Carlos Brás.
