Publicada regulamentação de programa de incentivos para produção e armazenamento de energia nos Açores
Foi esta segunda-feira publicada em Diário da República a regulamentação do sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia a partir de fontes renováveis na Região Autónoma dos Açores (RAA), conhecido como PROENERGIA.
Este decreto vem complementar e ajustar outro Decreto Legislativo Regional que estabelece o sistema de incentivos PROENERGIA, atualizando as suas disposições para que fique alinhado com as novas diretrizes do plano REPowerEU.
O PROENERGIA, estabelecido inicialmente em 2010, é um pilar fundamental da estratégia energética da RAA, tendo como objetivo aumentar a eficiência energética dos edifícios e reduzir o consumo de energia proveniente de combustíveis fósseis. O decreto atualiza as regras e incentivos, enfatizando a importância do armazenamento de energia elétrica para o autoconsumo, uma medida essencial para a independência energética e a descarbonização da economia regional.
Com a entrada em vigor deste novo decreto regional, os sistemas de armazenamento de energia adquiridos e instalados para complementar sistemas fotovoltaicos incentivados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) serão financiados pelo plano REPowerEU, ajuste que visa aumentar a capacidade de armazenamento de energia elétrica para autoconsumo em 8,75 MW.
O novo decreto vem detalhar os requisitos e critérios de elegibilidade para os promotores interessados em obter incentivos, incluindo a necessidade de instalação em edifícios situados na RAA e a conformidade com regulamentos europeus sobre auxílios de minimis.
As candidaturas devem ser submetidas através das plataformas PROENERGIA e SOLENERGE, com um conjunto detalhado de documentos comprovativos. Este processo visa assegurar a transparência e a conformidade com os requisitos legais e técnicos.
O decreto estabelece prazos e procedimentos claros para a análise, aprovação e pagamento dos incentivos, garantindo eficiência e clareza no processo de apoio financeiro.
A implementação deste Decreto Legislativo Regional representa um avanço significativo na política energética dos Açores, alinhando-se com as metas nacionais e europeias de transição ecológica e sustentabilidade, permitindo à RAA reafirmar seu papel de vanguarda na adoção de energias renováveis e na promoção da eficiência energética, pode ler-se no seu texto.
