Regime Geral de Gestão de Resíduos alterado para cumprir Diretiva europeia

O Governo aprovou, a 23 de abril, em Conselho de Ministros, um Decreto-Lei que altera o Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR).

O objetivo, indica o Executivo, em comunicado, visa corrigir aspetos da transposição não conforme da Diretiva 2008/98/CE, assegurando o alinhamento da legislação nacional com as exigências do direito europeu.

Recorde-se que esta Diretiva estabelece medidas de proteção do ambiente e da saúde humana, prevenindo ou reduzindo os impactos adversos decorrentes da geração e gestão de resíduos, diminuindo os impactos gerais da utilização dos recursos e melhorando a eficiência dessa utilização.