Regulamento europeu de embalagens e resíduos de embalagens entrou em vigor

Entrou em vigor, a 11 de fevereiro, o regulamento europeu relativo a embalagens e resíduos de embalagens. Em comunicado, a Comissão Europeia refere que as novas regras visam “continuar a enfrentar os desafios ambientais causados pelo excesso de embalagens. Este regulamento reduzirá significativamente as emissões de gases com efeito de estufa, a utilização de água e os custos ambientais na indústria das embalagens”.

As novas medidas, acrescenta a mesma nota, têm por objetivo desenvolver um mercado único para os resíduos e materiais secundários e reutilizáveis, promover a reciclagem e reduzir a dependência dos recursos primários. Incluem a promoção da reutilização e da recarga como alternativas às embalagens de utilização única e a melhoria da informação dos consumidores.

“As embalagens serão mais sustentáveis e permitirão aos consumidores reutilizar e separar os seus resíduos de embalagens de forma mais eficaz, com soluções adaptadas às necessidades específicas dos Estados-membros e das empresas. O regulamento reforçará assim a eficiência dos recursos e promoverá a utilização circular dos materiais”, adianta Bruxelas.

Para 12 de agosto de 2026 está prevista a aplicação geral das disposições desta legislação.

As novas regras incluem desde logo restrições a determinados plásticos de utilização única, tais como fruta e legumes pré-embalados com peso inferior a 1,5 kg e porções individuais de condimentos, molhos e açúcar em hotéis, bares e restaurantes.

Abrangem também limitações ao peso e o volume das embalagens para evitar embalagens desnecessárias, metas para 2030 e 2040 para uma percentagem mínima de conteúdo reciclado nas embalagens e a exigência de que as empresas de take-away ofereçam aos clientes a opção de trazerem os seus próprios recipientes sem custos adicionais.

Até 2029, os Estados-membros têm de assegurar, todos os anos, a recolha seletiva de, pelo menos, 90% das garrafas de plástico de utilização única e dos recipientes de metal de utilização única para bebidas.

As metas globais para a redução dos resíduos de embalagens, com base nas quantidades de 2018, são de 5% até 2030, de 10% até 2035 e de 15% até 2040.