Resíduos de embalagens: mecanismo de alocação e compensação em consulta pública

A ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos abriu a consulta pública ao projeto de Regulamento do Mecanismo de Alocação e de Compensação (MAC), no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos do Fluxo Específico de Embalagens e Resíduos de Embalagens.

A consulta decorre até 29 de abril.

Este regulamento decorre da atribuição à ERSAR da competência para a gestão do MAC, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março, que procedeu à alteração do Regime da Gestão de Fluxos Específicos de Resíduos, estabelecendo as disposições necessárias para a sua aplicação, incluindo os procedimentos relativos à fixação, liquidação e cobrança da contribuição anual destinada a cobrir os encargos associados à gestão do referido mecanismo.

Em conjunto com o projeto de regulamento, é apresentada também uma análise dos custos e benefícios, bem como o ficheiro destinado à recolha de comentários.