Resíduos: período de submissão do MIRR 2024 aberto até 31 de março

Encontra-se a decorrer o período de submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) 2024, até ao dia 31 de março de 2025, informa a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), numa nota no seu site.

Recorde-se que a submissão dos dados relativamente aos resíduos produzidos e geridos é feita durante a campanha anual de reporte que decorre de 1 de janeiro a 31 de março. 

A obrigação de reporte decorre do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro e da Portaria n.º 20/2022 de 5 de janeiro (Regulamento SIRER).