Tribunal rejeita pedido de Montalegre para impedir exploração de lítio na Mina do Romano

O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Mirandela negou a providência cautelar solicitada pelo município de Montalegre para suspender a exploração de lítio na Mina do Romano. Na sua decisão, o TAF considerou o processo cautelar improcedente e indeferiu a medida requerida pelo município.

O pedido cautelar foi apresentado contra a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), visando a suspensão da Declaração de Impacto Ambiental (DIA) emitida em setembro de 2023 para o projeto de exploração de lítio da empresa Lusorecursos Portugal Lithium. O município argumentava que a DIA não considerava adequadamente os impactos ambientais e que a construção do projeto, iniciada enquanto a ação administrativa principal estava em andamento, poderia prejudicar os direitos e interesses que o município buscava proteger.

No entanto, o juiz do TAF determinou que a DIA não tinha um efeito permissivo isolado e que a fase de construção estava ainda sujeita a procedimentos de conformidade do projeto de execução com a DIA e à concessão de licenciamento pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).

O tribunal concluiu que não estava satisfeito o requisito de "periculum in mora" para a concessão da providência cautelar, uma vez que não havia fundado receio de criação de uma situação de fato consumado ou de danos difíceis de reparar para os interesses do município.

A Mina do Romano, localizada em Montalegre, é um dos projetos que geraram investigações sobre favorecimento no setor do lítio e que contribuíram para a demissão do anterior primeiro-ministro, António Cotsa. A DIA favorável, condicionada pela APA em setembro de 2023, impôs medidas compensatórias para as populações locais e de minimização de impactos para o lobo-ibérico.

A presidente da Câmara de Montalegre, Fátima Fernandes, já havia expressado sua oposição ao projeto, destacando o impacto negativo na água da barragem do Alto Rabagão e a necessidade de proteger o lobo-ibérico. Ela também questionou a deslocalização de residentes na área de implantação da mina e enfatizou o valor do status de Património Agrícola Mundial do concelho como um projeto de futuro.

A concessão mineira do Romano foi assinada a 28 de março de 2019 entre a DGEG e a Lusorecursos Portugal Lithium, e a empresa prevê iniciar a exploração mineira em 2027.