Vera Eiró revela que o Governo está a trabalhar num diploma que faz regressar à ERSAR competências tarifárias

Vera Eiró, presidente da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), revelou em conferência de imprensa que a agência reguladora que dirige “foi ouvida no âmbito de um processo legislativo para que fosse aprovado um decreto-lei que vem alterar os estatutos da ERSAR”. 

Uma das alterações em referência é a atribuição de novo à ERSAR das competências para fixar as tarifas da água em alta, que os estatutos do organismo lhe conferiam até 31 de dezembro de 2020. “Os termos da alteração que nos foi apresentada [pelo Governo] traduzem, no fundo, um voltar àquilo que eram as competências originais da ERSAR”, revelou a responsável, que considerou este retorno de competências “um passo em frente para o setor”.

Estão em causa três grandes alterações, esclareceu a presidente da ERSAR. Uma diz respeito à determinação das tarifas em alta no abastecimento de água. Atualmente, a ERSAR emite um parecer ao Governo, que tem seguido as recomendações do regulador. A nova legislação, se for finalmente aprovada, devolverá à ERSAR o poder de fixar diretamente estas tarifas, eliminando a necessidade de parecer governamental.

“Não está aqui em causa a tarifa em baixa, ou seja, a tarifa municipal”, sublinhou.

Outro ponto é a recuperação de competências regulamentares em matéria tarifária. De acordo com o diploma em audição, a entidade passará a definir as regras para a determinação das tarifas tanto na alta como na baixa, abrangendo o abastecimento de água, o saneamento e a gestão de resíduos urbanos. A ERSAR já possui recomendações que, na maioria dos casos, são seguidas por serem uma tradução das normas legais. Contudo, a nova legislação conferirá ao regulador autoridade para emitir regulamentos tarifários vinculativos.

A terceira grande mudança refere-se ao apoio adicional que a ERSAR poderá dar aos municípios na aplicação das regras tarifárias. Embora os municípios mantenham a sua autonomia na definição das tarifas em baixa, a ERSAR poderá intervir para garantir o cumprimento da lei e das normas regulamentares. "Se esta alteração for aprovada, poderemos instruir os municípios sobre como garantir o cumprimento da lei, oferecendo um apoio adicional que, na verdade, já é necessário atualmente", afirmou.

Para Vera Eiró, a mudança é benéfica para todas as partes envolvidas, sobretudo para os consumidores: "É muito importante que fiquem claras as regras que todos têm de seguir”, afirmou, destacando a importância de um quadro regulamentar que permita justificar as opções tarifárias perante os consumidores.

O processo legislativo que envolve estas alterações, anunciado pelo Governo a 8 de agosto, está em andamento e a ERSAR aguarda a publicação das novas normas no Diário da República.

Vera Eiró falava aos jornalistas à margem da apresentação dos resultados do Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos (RASARP) 2024.

Atualização de notícia publicada em 26/09/2024.