ZERO e UVE pedem reavaliação do fim da interoperabilidade no modelo de mobilidade elétrica

A UVE - Associação de Utilizadores de Veículos Elétricos e a ZERO - Associação Sistema Terrestre Sustentável expressam a sua posição em relação à proposta de revisão do Novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica (NRJME), dada a relevância do tema que esteve em consulta pública até 29 de março. As duas associações pedem a revisão do documento, que consideram “determinante no garante de um impacto positivo e duradouro deste regime jurídico, pois é crucial prosseguir a eletrificação dos transportes rodoviários em Portugal, enquanto pilar fundamental na transição energética”.

Pedem igualmente a reavaliação do fim da interoperabilidade no modelo de mobilidade elétrica português, considerando que a sua extinção acarreta “riscos significativos” para os utilizadores”.

O Governo de Luís Montenegro, atualmente em gestão, aprovou em 26 de fevereiro um conjunto de medidas para a liberalização da mobilidade elétrica, eliminando a figura do comercializador, o que visa tornar possível aos condutores ir a qualquer posto e não apenas onde há contrato.

A ZERO e a UVE afirmam que a eliminação da figura de Comercializador de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica (CEME) e o incentivo à criação de redes que podem funcionar de modo isolado “pode resultar numa redução significativa da concorrência, com impacto direto nos preços para os utilizadores e na universalidade do acesso à infraestrutura de carregamento”. “A proposta acarreta riscos significativos para os utilizadores, impondo a necessidade de múltiplas fidelizações com diferentes operadores para acesso a melhores condições de preço. Esta abordagem limita a liberdade de escolha dos utilizadores e contraria o princípio da universalidade de acesso”.

Ambas as associações apelam à revisão deste ponto para proteger os direitos dos utilizadores e garantir modelos que continuem a promover a interoperabilidade e a equidade. “Todas as soluções de pagamento podem e devem ser disponibilizadas. O modelo de interoperabilidade proposto, via prestadores de serviços para a mobilidade elétrica, tem demonstrado sérias limitações nos países onde é aplicado e está em discussão em vários países europeus”, adiantam.

Por outro lado, a UVE e a ZERO consideram ainda que o desmembramento da Mobi.e – empresa pública designada como Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica – é negativo, sublinhando que o “retalho da entidade com funções de gestão da mobilidade elétrica em Portugal é um ato de gestão questionável”.

No seu entendimento, é indispensável a existência de uma entidade global de gestão da mobilidade elétrica - o Estado português “investiu muitos recursos na criação de um ativo público durante 16 anos” e não existem “motivos para que este trabalho e investimento não continuem”.