A importância do ProSolos
Passados quase 9 anos do lançamento da consulta pública do projeto de lei ProSolos – Prevenção da Contaminação e Remediação do Solo, já pouco há a dizer sobre este tema, dada a total incompreensão de todos os que se preocupam com o ambiente, face à não publicação desta importante legislação, importância essa reconhecida publicamente por vários dos governantes que nos últimos anos passaram pelo Ministério do Ambiente e pela própria Assembleia da República que, por diversas vezes, aprovou recomendações ao Governo no sentido da publicação desta legislação.
"Não há, de facto, muito a dizer, a não ser constatar que neste ciclo político está de novo no Governo o mesmo partido que colocou esta legislação em consulta pública e que tem agora uma oportunidade única para terminar o trabalho que começou e, de uma vez por todas, garantir que o ProSolos é (finalmente!) publicado."
Não há, de facto, muito a dizer, a não ser constatar que neste ciclo político está de novo no Governo o mesmo partido que colocou esta legislação em consulta pública e que tem agora uma oportunidade única para terminar o trabalho que começou e, de uma vez por todas, garantir que o ProSolos é (finalmente!) publicado.
No entanto, em relação a este assunto, apenas sabemos que no Programa do Governo há uma referência ao tema da prevenção da contaminação e remediação do solo, mas nada é assumido em relação ao ProSolos.
É, pois, altura para se retomar este tema e voltar a evidenciar as virtudes daquela proposta legislativa, as quais são:
- A obrigação de condicionar a venda de terrenos - onde estiveram instaladas atividades de risco de poluição do solo – à apresentação de um relatório com o estado da contaminação desse solo, pelo proprietário, ficando assim responsável pelos eventuais custos de descontaminação. Desta forma, esta legislação reduziria a ocorrência de situações em que os novos proprietários descobrem que afinal os solos dos terrenos que adquiriram estão contaminados e já não podem responsabilizar o anterior proprietário pela sua descontaminação.
- A obrigação de fazer a avaliação da contaminação do solo por parte dos proprietários de terrenos onde funcionaram atividades de risco ambiental. Com esta medida, seria drasticamente reduzida a ocorrência de situações em que, por impossibilidade de identificação de quem foram os responsáveis pela poluição do solo, o Estado acaba por arcar com os custos necessários para resolver esses passivos ambientais.
- A criação de um Atlas da Qualidade do Solo, onde estariam referenciadas as situações de risco de contaminação do solo, possibilitando às autoridades delinear, com maior conhecimento da realidade no terreno, as políticas para prevenção e remediação da poluição do solo.
"Agora só falta o Governo assumir as suas responsabilidades e, sem medo de alguns lóbis, publicar o Prosolos, até porque se espera que a Assembleia da República seja coerente e também apoie essa iniciativa."
Agora só falta o Governo assumir as suas responsabilidades e, sem medo de alguns lóbis, publicar o Prosolos, até porque se espera que a Assembleia da República seja coerente e também apoie essa iniciativa.
