As tarifas da água e saneamento

A matéria das tarifas da água e do saneamento é de importância permanente e de trabalho e preocupação política pontual, sendo o seu carácter de múltipla importância, política, social, ambiental, financeira e económica.

Se há matéria em que a sustentabilidade se aplica na sua dimensão integral - ambiental, económica e social -, é a da gestão do ciclo urbano da água, sendo que as tarifas que sustentam, ou não, a sua existência e bom funcionamento, têm uma função capital.

Em Portugal existem vários modelos diferentes de gestão do ciclo urbano da água, diferentes estruturas de custos de exploração e distribuição, e de tarifários ao consumidor, e ainda subsistem problemas de qualidade e qualidade de água para o consumo humano, assim como deficiências nos sistemas de tratamento e destino final das águas sujas.

A primeira dimensão do debate atual é a da delimitação das competências, sendo de repetir que esta matéria é da exclusiva competência dos Municípios Portugueses ou das entidades com quem estes contratualizem essa responsabilidade, não fazendo sentido que se queira fazer diferente enquanto o quadro legal em vigor se mantiver.

A posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre esta matéria é hoje a mesma de há décadas, reiterando que o espaço de intervenção legal dos Municípios Portugueses tem de ser respeitado, os Fundos Comunitários têm de estar ao dispor de todos embora se aceite que os Municípios agregados tenham um valor mais elevado de comparticipação, lembrando que as áreas de incidência da Entidade Reguladora são as que a Lei define, servindo apenas de orientação para os Municípios.

Uma segunda dimensão é a da sustentabilidade dos sistemas de gestão do Ciclo Urbano da Água, sendo urgente um Plano de Intervenção Nacional, que concretize a solidariedade para com os territórios e as populações nas quais os custos de exploração e distribuição são muito mais altos (em regra zonas do Interior de Portugal com baixa densidade populacional) em relação a zonas com níveis de desenvolvimento mais alto e mais populosas, em que esses custos são muito mais baixos. Pode chamar-se de mecanismo de perequação, que permita que o preço da água ao consumidor seja o mais igual possível no todo do território Nacional, cumprindo-se a coesão territorial e social como se praticam nas tarifas da eletricidade.

A posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre esta matéria é hoje a mesma de há décadas, reiterando que o espaço de intervenção legal dos Municípios Portugueses tem de ser respeitado

Uma terceira dimensão é que a água tem de ter uma gestão integral, com a criação de uma estrutura que articule no planeamento e na gestão territorial a ação dos Municípios, das Associações de Municípios, das empresas do grupo Águas de Portugal (AdP) e da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), chamando-se a atenção para o facto da APA ser uma entidade licenciadora de captações de água sem qualquer conexão com as outras entidades gestoras do ciclo urbano da água, o que não faz sentido e tem de ser corrigido.

Uma quarta dimensão, é a relação da gestão da água de consumo humano, com a água de consumo da agricultura, da industria e de outras operações de relevante interesse para a vida do Ser Humano e do Planeta, que tem de ser cuidada a todo o tempo e não apenas em tempos de escassez, exigindo-se que os investimentos relevantes para melhorar a disponibilidade de água em quantidade e em qualidade, tenham tratamento diligente e rápido, como é o caso de barragens, represas ou unidades de dessalinização, entre outros.

A gestão da água com a devida sustentabilidade bem assente nos seus três pilares, ambiental, económico e social, é uma matéria que tem de ter prioridade para o Governo de Portugal e para a nova Comissão Europeia, para que as épocas críticas de escassez que cada vez mais acontecem, sejam retiradas da vida das populações e dos agentes económicos, e estes têm de ser parte deste processo de boa gestão, racionalizando os usos e pagando o valor pelo uso da água que permita a autossustentabilidade dos sistemas, o que tem de ser garantido pelo tarifário da água e do saneamento.

A gestão do ciclo urbano da água com a separação em alta e baixa, deixou de fazer sentido, sob o ponto de vista da gestão e da otimização dos recursos, sendo a aposta na integração e ou na articulação formal da gestão dos sistemas, um imperativo dos tempos modernos, contando com a certeza que no próximo futuro vão continuar a viver com a redução dos Fundos Comunitários para seu financiamento, o que acentua a importância da autossustentabilidade económica assente no tarifário.

O impacto ambiental integral da falta de água e da falta de qualidade na sua gestão sustentável, é altamente negativo e ainda é tempo de fazermos mais, de fazermos o que é preciso para cuidar bem deste elemento fundamental à Vida.

A gestão do ciclo urbano da água com a separação em alta e baixa, deixou de fazer sentido, sob o ponto de vista da gestão e da otimização dos recursos, sendo a aposta na integração e ou na articulação formal da gestão dos sistemas, um imperativo dos tempos modernos