Licenciamentos e transição energética: o que (ainda) falta fazer
A morosidade na operacionalização dos projetos de investimento que materializam as metas das políticas públicas com vista à transição energética, por via das fontes de origem renovável, tem impactos negativos em toda a cadeia de valor. Cabe às entidades responsáveis, onde se inclui os operadores da rede elétrica, acelerar os processos de licenciamento para promover, de forma eficaz, a sustentabilidade ambiental, económica e social.
Apesar de existir um enorme potencial, dezenas de Comunidades de Energia Renovável (CER) continuam a aguardar por licenciamento, adiando a efetividade de um modelo impulsionador do autoconsumo coletivo, baseado na produção e consumo de energia limpa e a baixo custo. O seu potencial é igualmente comprovado no combate à pobreza energética, que afeta de forma severa pelo menos 660 mil pessoas em Portugal, e no aumento da competividade das empresas, que podem reduzir custos e cumprir a agenda verde a que se propõem.
É um facto: o desígnio nacional em matéria de ação climática – portanto, terá de ser transversal e não depender apenas de uma área governativa – não se coaduna com os processos burocráticos das várias instituições administrativas. Por essa razão, é necessário dispor de alternativas ao atual paradigma, que respondam à emergência climática e ao potencial de descarbonização da nossa economia.
Em primeiro lugar, deve ser criada uma política integrada de licenciamento quer no domínio técnico, quer no domínio ambiental, com legislação específica e disposições claras para a definição de regras para o desenvolvimento de projetos na cadeia de valor da energia. Paralelamente, o desenvolvimento deste processo de transformação do licenciamento, central na transição energética nacional, terá de ser acompanhado por abertura à sociedade e diálogo entre as diversas entidades competentes.
No fundo, estamos a falar em simplificação administrativa dos processos de avaliação dos projetos, que irá mitigar e, preferencialmente, eliminar a causa-raiz dos problemas atuais de resposta à emergência climática em Portugal. Esta tarefa só pode ser concretizada com o Estado a ser dotado de recursos humanos e materiais suficientes, de elevada competência, com uma maior agilidade de gestão. Também não pode ser descurada a possibilidade de contratação de serviços essenciais, caso as capacidades internas das entidades públicas não se mostrem suficientes.
Finalmente, será estratégica a criação de uma task-force para o licenciamento energético, numa perspetiva interdepartamental e transversal à orgânica das instituições, incluindo os operadores de rede. Esta unidade deve incluir recursos humanos, provenientes de cada instituição, e ter competência para aprovação integrada dos projetos, sendo regulada por um conjunto de indicadores que assegurem a qualidade de serviço.
Com a agilização das diferentes fases de licenciamento, vai ser possível tirar partido de diversas vantagens, designadamente a aceleração da transição energética, com os projetos a arrancar de forma mais célere, reduzindo-se a dependência externa e o uso de combustíveis fósseis, descarbonizando os consumos e proporcionando energia mais limpa e barata a todos consumidores.
Sem celeridade, a meta da transição energética é uma utopia. Urge ação e assertividade para reposicionar Portugal na vanguarda das energias limpas, com uma descarbonização justa, democrática e coesa, capaz de atrair novos investidores estratégicos e aumentar a competitividade do país.
Outro dos benefícios passam pelo fomento do investimento, já que a transparência dos processos e a redução da incerteza regulatória são elementos essenciais para gerar confiança. A promoção da atividade concorrencial no setor também será uma realidade, pois os atuais processos de licenciamentos lentos só conseguem ser acomodados em grandes empresas, que dispõem de maior resiliência e podem aguardar anos (por vezes mais de cinco) por uma decisão.
Concluindo, sem celeridade, a meta da transição energética é uma utopia. Urge ação e assertividade para reposicionar Portugal na vanguarda das energias limpas, com uma descarbonização justa, democrática e coesa, capaz de atrair novos investidores estratégicos e aumentar a competitividade do país.
