PERSU 2030 – A oportunidade do setor que não pode ser desperdiçada!

O Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2030), aprovado a 24 de março de 2023 através da resolução de Conselho de Ministros n.º 30/2023, dá continuidade à aplicação da política nacional de resíduos, orientando os agentes envolvidos para a implementação de ações que permitam ao país estar alinhado com as políticas e orientações comunitárias, contribuir para o aumento da prevenção, reciclagem e outras formas de valorização dos resíduos urbanos (RU), com a consequente redução de consumo de matérias-primas naturais de recurso limitado.

Na qualidade de instrumento de planeamento de referência na área dos RU, constitui um documento evolutivo — que já vai na quarta geração — assente num cenário de cumprimento das metas comunitárias de prevenção, de preparação para a reutilização e reciclagem de RU (PPRR) e de redução progressiva da deposição em aterro, orientando os agentes envolvidos para a implementação de ações alinhadas com as políticas e estratégia definidas pela União Europeia.

O PERSU 2030 estabelece uma meta específica a atingir por Sistema de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU), relativa à PPRR face ao total de resíduos produzidos, de modo que o país atinja, em 2030, o valor de 60% face ao total de resíduos produzidos. A responsabilidade pelo seu cumprimento deverá ser solidária entre os SGRU e os municípios, sendo, portanto, imperativo garantir a articulação entre os municípios e os SGRU.

O ponto de partida deste Plano apresenta uma situação difícil

O ponto de partida deste Plano apresenta uma situação difícil. Desde 1997 que Portugal dispõe de planos de gestão de resíduos urbanos, sendo notória a evolução do setor nas últimas décadas. Foram erradicadas as lixeiras e efetuados avultados investimentos, mas continua-se a verificar, sobretudo na última década, uma estagnação nas taxas de recolhas seletivas, o aterro sanitário continua a ser a principal opção de tratamento e o desvio direto de resíduos de aterro está, principalmente, alavancado em unidades de tratamento mecânico e biológico, aos quais está associada uma elevada produção de rejeitados, pelo que, na inexistência de alternativas viáveis, o destino final primordial dos resíduos é, ainda, o aterro (em 2021, foram encaminhados para aterro 56% dos RU).

A taxa de PPRR de RU nacional em 2019 foi de 42%. Caso fosse calculada com a aplicação da nova fórmula, o resultado seria de 13%. A meta a atingir, em 2030, é de 60%.

A taxa de PPRR de RU nacional em 2019 foi de 42% e, caso fosse calculada com a aplicação da fórmula prevista no n.º 2 do artigo 4.º da Decisão de Execução (UE) 2019/1004, em que a partir de 1 de janeiro de 2027 só podem ser contabilizados para a meta os biorresíduos recolhidos seletivamente, o resultado seria de 13%. A meta a atingir, em 2030, é de 60% o que exigirá um esforço considerável para o incremento necessário de PPRR a realizar pelos SGRU e pelos municípios.

A necessidade de investimento no setor, para cumprimento das ambiciosas metas, é bastante significativa

A necessidade de investimento no setor, para cumprimento das ambiciosas metas, é bastante significativa. O PERSU 2030 refere uma necessidade de investimento para tratamento (na alta) de cerca de 475 milhões de euros, no entanto, a este montante falta ainda acrescer o investimento necessário em soluções para a redução da fração resto decorrente do cumprimento da meta de envio máximo de 10% de resíduos para aterro em 2035 que, face à perspetiva generalizada de esgotamento dos aterros, se afigura altamente prioritário. No próximo quadro comunitário, no pacote financeiro Portugal 2030, foi afeta uma verba de cerca de 600 milhões de euros para a área dos resíduos e para a economia circular, com verbas afetas para a área dos resíduos (400 milhões de euros) e economia circular (200 milhões de euros), já devidamente distribuídos para investimentos na alta de 114 milhões de euros (onde a necessidade indicada é de 475 milhões), e, para a baixa, de 286 milhões de euros. Na região de Lisboa e Vale do Tejo, no pacote financeiro Portugal 2030, a insuficiência das verbas e fundos é ainda mais significativa, está apenas prevista uma verba de apenas 8 milhões de euros para projetos de economia circular, quando a necessidade identificada no PERSU 2030 é de mais de 222 milhões de euros.

Tendo em conta que o custo da recolha e do tratamento dos resíduos tem aumentado nos últimos anos, o que não é dissociável da estipulação de metas ambientais cada vez mais rigorosas, que exigem a realização de avultados investimentos e a alocação de custos operacionais que possam responder cabalmente aos referidos objetivos, os custos crescentes têm sido essencialmente suportados pelos aumentos tarifários em toda a cadeia (municípios e cidadãos).

O cumprimento das metas vai depender, fortemente, não só da necessária articulação entre os SGRU ao nível da partilha de infraestruturas, como também do reforço da dotação financeira para o setor, na alta e na baixa

O cumprimento das metas vai depender, fortemente, não só da necessária articulação entre os SGRU ao nível da partilha de infraestruturas numa perspetiva de minimização do investimento e maximização da rentabilização dos meios existentes, como também do reforço da dotação financeira para o setor, na alta e na baixa, que possibilitem a todos os intervenientes, designadamente aos SGRU e municípios, realizar atempadamente os indispensáveis investimentos, sob pena de, à semelhança do que se verificou em anteriores planos, os objetivos previstos no PERSU 2030 não serem atingidos.